Secretaria de Administração · 18 de novembro de 2020
LEI Nº 3.067/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.067/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 21.023,12 (VINTE E UM MIL VINTE E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor R$ 21.023,12 (vinte e um mil, vinte e três reais e doze centavos).
06.004.10.302.0012.2.051
ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.1.90.11.00.00 – 1935
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL
R$ 3.590,94
3.1.90.13.00.00 – 1936
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.610,67
3.1.91.13.00.00 – 1939
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 6.851,85
06.004.10.305.0012.2.058
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00.00 – 1941
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL
R$ 7.251,20
3.1.90.13.00.00 – 1942
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.718,46
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 21.023,12
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
06.004
DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE
06.004.10.301.0012.2.042
ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.16.00.00 – 1919
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
R$ 2.879,63
06.004.10.301.0012.2.043
ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.16.00.00 – 1925
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
R$ 10.770,18
06.004.10.301.0012.2.044
ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
3.1.90.16.00.00 - 1929
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
R$ 675,29
06.004.10.301.0012.2.047
ATIVIDADES DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE
3.1.90.16.00.00 - 1932
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
R$ 1.000,00
06.004.10.302.0012.2.051
ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.1.90.16.00.00 – 1937
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
R$ 4.828,39
3.3.90.46.00.00 – 1940
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$ 150,00
06.004.10.305.0012.2.058
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.16.00.00 – 1943
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
R$ 719,63
TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 21.023,12
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal