Secretaria de Administração · 19 de janeiro de 2026
DECRETO N.º 277/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 277/2025
DECRETO Nº 277/2025
SUMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA, NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas e em conformidade com o disposto nos artigos 7, 42 e inciso III do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e no Art. 6º, da Lei n. 3.321/2024 - Lei Orçamentária Anual– LOA/2025.
Decreta
Artigo. 1º- Fica suplementada a dotação abaixo, do Orçamento do Poder Executivo Municipal de Astorga, através de um Crédito Adicional Suplementar por Anulação Externa do Poder Legislativo no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais).
Suplementação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
06.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.002.12.365.0011.2030 ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
514 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
337.587,00
06.004 DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.004.10.301.0012.2042 ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
723 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
102.413,00
Total Suplementação:
440.000,00
Artigo 2º - Ficam reduzidas as dotações abaixo, através de anulação externa, do Orçamento do Poder Legislativo de Astorga no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais).
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
22.238,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
52.599,00
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.000,00
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
613,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
16.508,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA
500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA
86.291,00
3.3.90.40.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNIC – PESSOA JURÍDICA
8.655,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE
251.596,00
Total de Redução:
440.000,00
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 19 (dezenove) dias do mês de Dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário De Adm E Finanças
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita