Secretaria de Administração · 27 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.227/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.227/2023
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
06.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social
06.002.
Departamento de Educação
06.002.12.367.0011.2.036
Atividades de Educação Especial
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo – Fonte 1024 FUNDEB
R$ 15.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
06.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social
06.003.
Atividades de Educação FUNDEB
06.003.12.365.0011.2.049
Atividades de Educação Infantil FUNDEB
31.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas – Fonte 1024 FUNDEB
R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças