Secretaria de Administração · 12 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.138/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.138/2021
SÚMULA: INCLUI AÇÃO NO PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluída no Plano de Ação e Investimentos do Plano Diretor do Município de Astorga, aprovado pela Lei Complementar nº 3.068/2020, de 17/11/2021, no item 19.10 – Departamento de Obras, Tabela 122 – Ações e Investimentos para o Departamento de Obras, a seguinte ação:
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Tabela 1- Ações e Investimentos para o Departamento de Obras
Ação
Custo total estimado (R$)
Custo por prazo (R$)
Possível fonte de recurso
Indicadores de avaliação
Curto (1 a 2 anos)
Médio (3 a 4 anos)
Longo (5 anos)
Sistema Viário
Reforma do Terminal Rodoviário Intermunicipal
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
Estado
6
Subtotal
R$ 16.822.700,00
R$ 6.213.900,00
R$ 5.304.400,00
R$ 5.304.400,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças