Secretaria de Administração · 23 de abril de 2021
LEI Nº 3.103/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.103/2021
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Astorga, autorizado a CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois décimos por cento), sobre os vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais de Astorga, compreendendo o quadro de pessoal estatutário, celetista, celetista contratado através de convênios, comissionados e empregados públicos, para o mês de abril/2021.
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput refere-se à variação do IPCA apurada no período de Jan/2020 a Dez/2020.
Art. 2º - Fica a Caixa de Previdência Social do Servidor Público de Astorga – PREVISA, autorizada a conceder aos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade a incorporação e a revisão geral anual prevista nesta Lei.
Art. 3º - Fica a Caixa de Previdência Social do Servidor Público de Astorga – PREVISA, autorizada a conceder aos servidores inativos e pensionistas sem direito a paridade o reajuste previsto na Portaria SEPRT nº 477, de 12 de janeiro de 2021.
Art. 4º - Fica garantida a aplicação do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Astorga no valor de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 5º - Fica garantida a aplicação do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Astorga no valor de R$ 1.443,12 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos) para jornada semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 6º - Ficam alterados os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, estatuário, cargos em comissão, empregos públicos e do quadro do magistério municipal, nos termos dos anexos desta lei.
Art. 7º - Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.997/2008, de 03/03/2008, fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Ativos da Administração Direta do Município de Astorga, para R$ 156,78 (cento e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Art. 8º - O artigo 26, da Lei nº 1.388/98-E, de 24 de março de 1998, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 26 - O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o servidor a uma carga horária de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, sem prejuízo de permanecer à disposição do órgão em que estiver em exercício, sempre que as necessidades do serviço o exigir.”
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LEI nº 1.388/98-E
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Expressa em reais (R$)
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
CS-01
*
CC-02
6.103,68
CC-03
4.875,69
CC-04
4.381,27
CC-05
3.771,74
CC-06
3.047,87
CC-07
2.476,37
CC-08
1.523,91
* Valor fixado por ato da Câmara de Vereadores do Município.
ANEXO I – LEI nº 1.605/2003-E
CARGO
SALÁRIO – R$
ATENDENTE DE POSTO DE SAÚDE
1.388,81
CONTRA MESTRE DE OBRA
1.905,23
INSTRUTOR MARCENARIA
1.507,60
MONITORA INFANTIL
1.476,91
MOTORISTA
1.280,94
ODONTÓLOGO
3.590,45
OPERÁRIO
764,04*
PEDREIRO -B-
1.388,81
PROFESSOR NORMALISTA
1.218,35**
PROFESSOR LEIGO
1.218,35**
SECRETARIA
904,40*
TELEFONISTA DE POSTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO
1.175,02
VETERINÁRIO
2.304,80
ZELADOR
702,75*
* Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Nacional a partir de Janeiro de 2021, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.100,00.
** Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2021, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de R$ 1.443,12.
ANEXO III – LEI nº 1.388/98-E
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
1
776,46*
777,76*
800,82*
824,77*
849,65*
875,58*
902,48*
930,49*
959,67*
2
810,98*
835,31*
860,63*
886,99*
914,34*
942,87*
972,47*
1.003,28*
1.035,30*
3
872,31*
899,07*
926,93*
955,91*
986,03*
1.017,41*
1.050,03*
1.083,90*
1.119,23
4
938,92*
968,35*
999,04*
1.030,93*
1.064,04*
1.098,48*
1.134,36
1.171,63
1.210,45
5
1.012,63*
1.045,01*
1.078,74*
1.113,79
1.150,28
1.188,18
1.227,57
1.268,63
1.311,28
6
1.093,62*
1.129,27
1.166,38
1.204,94
1.245,05
1.286,76
1.330,14
1.375,24
1.422,16
7
1.182,77
1.222,01
1.262,78
1.305,20
1.349,35
1.395,26
1.442,94
1.492,59
1.544,18
8
1.280,94
1.324,08
1.368,94
1.415,62
1.464,17
1.514,65
1.567,12
1.621,71
1.678,49
9
1.388,81
1.436,30
1.485,63
1.536,98
1.590,37
1.645,85
1.703,63
1.763,68
1.826,14
10
1.507,61
1.559,83
1.614,17
1.670,63
1.729,34
1.790,44
1.853,97
1.920,01
1.988,74
11
1.638,24
1.695,69
1.755,41
1.817,53
1.882,11
1.949,35
2.016,85
2.091,84
2.167,46
12
1.781,93
1.845,14
1.910,85
1.979,21
2.050,26
2.124,18
2.201,06
2.280,98
2.364,15
13
1.939,88
2.009,45
2.081,69
2.156,90
2.235,05
2.316,36
2.400,97
2.488,86
2.580,35
14
2.113,70
2.190,16
2.269,66
2.352,34
2.438,35
2.527,77
2.620,83
2.717,58
2.818,15
15
2.304,80
2.388,89
2.476,36
2.567,32
2.661,97
2.760,35
2.862,70
2.969,11
3.079,70
16
2.515,20
2.607,69
2.703,94
2.803,99
2.908,10
3.016,33
3.128,87
3.245,95
3.367,70
17
2.746,47
2.848,20
2.954,07
3.064,12
3.178,62
3.297,60
3.421,45
3.550,24
3.684,15
18
3.000,99
3.112,94
3.229,35
3.350,43
3.476,37
3.607,35
3.743,54
3.885,20
4.032,49
19
3.280,87
3.404,02
3.532,12
3.665,24
3.803,83
3.947,88
4.097,70
4.253,49
4.415,58
20
3.590,45
3.725,96
3.866,92
4.013,54
4.165,96
4.324,53
4.489,40
4.660,84
4.839,19
21
3.929,28
4.078,38
4.227,52
4.376,53
4.525,63
4.674,75
4.823,84
4.972,94
5.122,01
22
4.302,03
4.466,05
4.630,05
4.794,03
4.958,06
5.122,02
5.286,05
5.450,06
5.614,03
23
4.712,02
4.892,45
5.072,84
5.253,27
5.433,63
5.614,03
5.794,44
5.974,85
6.155,26
24
5.163,01
5.361,49
5.559,95
5.758,38
5.956,80
6.155,26
6.353,73
6.552,12
6.750,60
25
5.659,14
5.877,41
6.095,71
6.313,99
6.532,28
6.750,60
6.968,85
7.187,11
7.405,39
NÍVEL
J
K
L
M
N
O
P
Q
1
989,93*
1.021,46*
1.054,23*
1.088,31*
1.123,73
1.160,62
1.198,94
1.238,84
2
1.068,65*
1.103,29
1.139,30
1.176,80
1.215,78
1.256,35
1.298,50
1.342,35
3
1.155,87
1.194,08
1.233,70
1.274,97
1.317,84
1.362,47
1.408,91
1.457,14
4
1.250,74
1.292,69
1.336,27
1.381,65
1.428,82
1.477,88
1.528,91
1.581,94
5
1.355,65
1.401,77
1.449,74
1.499,69
1.551,58
1.605,55
1.661,69
1.720,06
6
1.470,96
1.521,65
1.574,51
1.629,36
1.686,46
1.745,82
1.807,57
1.871,78
7
1.597,86
1.653,70
1.711,70
1.772,15
1.834,90
1.900,20
1.968,18
2.038,79
8
1.737,50
1.798,93
1.888,92
1.929,20
1.998,27
2.070,12
2.144,85
2.222,52
9
1.891,11
1.958,62
2.028,94
2.102,00
2.177,99
2.257,02
2.339,22
2.424,70
10
2.060,17
2.134,49
2.211,79
2.292,13
2.375,73
2.462,65
2.553,11
2.647,10
11
2.246,06
2.327,84
2.412,80
2.501,26
2.593,20
2.688,84
2.788,33
2.891,78
12
2.450,62
2.540,53
2.634,09
2.731,39
2.832,51
2.937,71
3.047,12
3.160,89
13
2.675,48
2.774,40
2.877,32
2.984,28
3.095,57
3.211,32
3.331,68
3.456,84
14
2.922,81
3.031,60
3.144,83
3.262,54
3.384,92
3.512,22
3.644,60
3.782,30
15
3.194,86
3.314,56
3.439,05
3.568,49
3.703,17
3.843,22
3.988,84
4.140,32
16
3.494,31
3.626,02
3.762,94
3.905,40
4.053,52
4.207,56
4.367,79
4.534,38
17
3.823,40
3.968,31
4.118,89
4.275,59
4.438,48
4.607,96
4.784,16
4.967,45
18
4.185,74
4.345,12
4.510,78
4.683,10
4.862,33
5.048,77
5.242,62
5.444,22
19
4.584,11
4.759,35
4.941,62
5.131,23
5.328,37
5.533,42
5.746,68
5.968,45
20
5.024,68
5.217,53
5.418,19
5.626,81
5.843,80
6.069,45
6.304,13
6.548,21
21
5.271,10
5.420,24
5.569,30
5.718,37
5.867,48
6.016,57
6.165,63
6.314,80
22
5.778,03
5.942,04
6.106,06
6.270,05
6.434,04
6.598,05
6.762,10
6.926,11
23
6.335,65
6.516,07
6.696,44
6.876,95
7.057,25
7.237,67
7.418,06
7.598,45
24
6.949,04
7.147,46
7.345,93
7.544,32
7.742,78
7.941,26
8.139,65
8.338,14
25
7.623,68
7.842,01
8.060,28
8.278,59
8.496,86
8.715,17
8.933,46
9.151,72
* Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Nacional a partir de Janeiro de 2021, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.100,00.
ANEXO I – LEI nº 1.789/2005
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO R$
CARGA HORÁRIA DIÁRIA
Médico
05
11.715,89
8 horas
Enfermeiro
07
3.749,11
8 horas
Auxiliar de Enfermagem
15
1.626,32
8 horas
Agente Comunitário de Saúde
40
1.550,00*
8 horas
Agente Administrativo
01
1.874,55
8 horas
Auxiliar Administrativo
02
1.031,00**
8 horas
Dentista
05
5.472,63
8 horas
Auxiliar de Saúde Bucal
05
1.182,77
8 horas
Técnico em Higiene Dental
03
1.507,61
8 horas
* Valor fixado pela Lei Municipal nº 2.966/2019, de 21/02/2019;
** Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Nacional a partir de Janeiro de 2021, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.100,00.
ANEXO I – LEI nº 1.806/2006
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO R$
CARGA HORÁRIA DIÁRIA
Agente de Combate às Endemias
14
1.550,00
8 horas
* Valor fixado pela Lei Municipal nº 2.966/2019, de 21/02/2019.
ANEXO IV – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR – JORNADA 20 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
MA – MAGISTÉRIO
1.218,34*
1.254,89*
1.292,55*
1.331,31*
1.371,26*
1.412,38*
1.454,76
MB-Superior 30%
1.583,84
1.631,36
1.680,32
1.730,69
1.782,63
1.836,11
1.891,20
MC-Especial. 20%
1.900,61
1.957,63
2.016,37
2.076,86
2.139,15
2.203,32
2.269,44
MD-Mestrado 30%
2.470,80
2.544,93
2.621,27
2.699,92
2.780,90
2.864,33
2.950,27
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
MA – MAGISTÉRIO
1.498,41
1.543,36
1.589,67
1.637,35
1.686,48
1.737,07
1.789,17
MB-Superior 30%
1.947,93
2.006,37
2.066,57
2.128,56
2.192,41
2.258,20
2.325,93
MC-Especial. 20%
2.337,52
2.407,65
2.479,87
2.554,26
2.630,89
2.709,83
2.791,12
MD-Mestrado 30%
3.038,78
3.129,92
3.223,84
3.320,54
3.420,17
3.522,76
3.628,44
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2021, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de R$ 1.443,12.
ANEXO V – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: EDUCADOR INFANTIL – JORNADA 40 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
A – Sem Habilitação
1.478,08
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
B – Magistério
2.436,67*
2.509,78*
2.585,08*
2.662,65*
2.742,51*
2.824,77*
2.909,52
C – Superior 30%
3.167,69
3.262,72
3.360,62
3.461,40
3.565,27
3.672,22
3.782,40
D – Especialização 20%
3.801,21
3.915,25
4.032,74
4.153,72
4.278,30
4.406,64
4.538,90
E - Mestrado 30%
4.941,60
5.089,85
5.242,54
5.399,83
5.561,81
5.728,67
5.900,54
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
A – Sem Habilitação
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
B – Magistério
2.996,82
3.086,73
3.179,32
3.274,58
3.372,96
3.474,13
3.578,35
C – Superior 30%
3.895,86
4.012,74
4.133,13
4.256,32
4.384,81
4.516,38
4.651,85
D – Especialização 20%
4.675,04
4.815,30
4.959,74
5.108,53
5.261,79
5.419,64
5.582,25
E - Mestrado 30%
6.077,56
6.259,85
6.447,67
6.641,09
6.840,33
7.045,53
7.256,90
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2021, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de R$ 2.886,24.
ANEXO VI – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR EDUC. FÍSICA / ARTE / MÚSICA – JORNADA 20 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
MA-Educação Física/Arte/Música
1.583,84
1.631,36
1.680,32
1.730,69
1.782,63
1.836,11
1.891,20
MB – Especialização 20%
1.900,61
1.957,63
2.016,37
2.076,86
2.139,15
2.203,32
2.269,44
MC - Mestrado 30%
2.470,80
2.544,93
2.621,27
2.699,92
2.780,90
2.864,33
2.950,27
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
MA-Educação
Física/Arte/Música
1.947,93
2.006,37
2.066,57
2.128,56
2.192,41
2.258,20
2.325,93
MB – Especialização 20%
2.337,52
2.407,65
2.479,87
2.554,26
2.630,89
2.709,83
2.791,12
MC - Mestrado 30%
3.038,78
3.129,92
3.223,84
3.320,54
3.420,17
3.522,76
3.628,44
ANEXO VII – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA – JORNADA 40 HORAS
CARGO EM EXTINÇÃO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
1 - Ed. Física
3.167,69
3.262,72
3.360,62
3.461,40
3.565,27
3.672,22
3.782,40
2 – Especialização 20%
3.801,21
3.915,25
4.032,74
4.153,72
4.278,30
4.406,64
4.538,90
3 - Mestrado 30%
4.941,60
5.089,85
5.242,54
5.399,83
5.561,81
5.728,67
5.900,54
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
1 - Ed. Física
3.895,86
4.012,74
4.133,13
4.256,32
4.384,81
4.516,38
4.651,85
2 – Especialização 20%
4.675,04
4.815,30
4.959,74
5.108,53
5.261,79
5.419,64
5.582,25
3 - Mestrado 30%
6.077,56
6.259,85
6.447,67
6.641,09
6.840,33
7.045,53
7.256,90
ANEXO VIII – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR ENSINO ESPECIAL – JORNADA 20 HORAS
CARGO EM EXTINÇÃO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
1 – MAGISTÉRIO
1.218,34*
1.254,89*
1.292,55*
1.331,31*
1.371,24*
1.412,38*
1.454,76
2-Superior 30%
1.583,84
1.631,36
1.680,32
1.730,69
1.782,63
1.836,11
1.891,20
3-Especial. 20%
1.900,61
1.957,63
2.016,37
2.076,86
2.139,15
2.203,32
2.269,44
4-Mestrado 30%
2.470,80
2.544,93
2.621,27
2.699,92
2.780,90
2.864,33
2.950,27
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
1 – MAGISTÉRIO
1.498,41
1.543,36
1.589,67
1.637,35
1.686,48
1.737,08
1.789,17
2-Superior 30%
1.947,93
2.006,37
2.066,57
2.128,56
2.192,41
2.258,20
2.325,93
3-Especial. 20%
2.337,52
2.407,65
2.479,87
2.554,26
2.630,89
2.709,83
2.791,12
4-Mestrado 30%
3.038,78
3.129,92
3.223,84
3.320,54
3.420,17
3.522,76
3.628,44
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2021, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de R$ 1.443,12.