Secretaria de Administração · 7 de julho de 2021
LEI Nº 3.118/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.118/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO MUNICIPAL, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO MUNICIPAL
Art. 1º - O Município de Astorga promoverá o Turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO MUNICIPAL.
Art. 2° - O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO MUNICIPAL tem por finalidade formular a política municipal de turismo, visando criar condições para o desenvolvimento do turismo no Município de Astorga, Estado do Paraná.
Art. 3° - A Política Municipal de Turismo compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, seja do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.
Art. 4° - O Executivo Municipal através de órgão criado por esta lei, coordenará todos os programas oficiais, de iniciativa privada e pública, visando estimulo às atividades turísticas do Município, nos termos desta norma e demais dela decorrentes.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ASTORGA – COMTURA
Art. 5° - Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ASTORGA – COMTURA, como órgão deliberativo, consultivo executivo e de assessoramento do PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO MUNICIPAL responsável pela união de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Turismo – COMTURA, será constituído por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - Quatro representantes do Setor Público, sendo:
a) 1 (um) representante do Departamento de Educação;
b) 1 (um) representante do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
c) 1 (um) representante do Departamento de Esportes e Lazer e
d) 1 (um) representante do Departamento de Cultura e Turismo.
II - Quatro representantes do Setor Privado, sendo:
a) 1 (um) representante dos Hotéis;
b) 1 (um) representante dos Restaurantes;
c) 1 (um) representante de Agências de Viagens e Turismo e
d) 1 (um) representante do seguimento de recreação e lazer (casas de show, pesque e pague, clubes, etc.)
III - Quatro representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo:
a) 1 (um) representante da Associação Comercial;
b) 1 (um) representante da Associação dos Artesãos de Astorga;
c) 1 (um) representante da Associação das Feiras da Agroindústria de Astorga;
d) 1 (um) representante da Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Astorga.
§ 1º - Na indicação dos membros as entidades representadas deverão nominar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º - O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião anual, com mandato de 2 (dois) anos.
§ 3º - O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua recondução por mais um período.
§ 4º - Quando ocorrer vaga, o novo membro designado, completará o mandato.
§ 5º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
§ 6º - A presidência e vice-presidência será ocupada alternadamente, a cada dois anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e da Sociedade Civil organizada.
§ 7 - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Astorga – COMTURA é detentor do voto de Minerva.
Art. 7º - Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTURA, compete:
I – Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo;
II – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares, necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como, modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de Turismo;
III – Deliberar junto ao Poder Executivo e Poder Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – Desenvolver programas e projetos turísticos, visando incrementar o fluxo de turistas para o Município;
V – Estabelecer diretrizes para o trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do Turismo;
VI – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município a fim de contar com os dados necessários para o adequado controle técnico;
VII – Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico;
VIII – Manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo;
X – Apoiar, em nome do Município de Astorga, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do Município;
XI – Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições de Turismo, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;
XII – Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIII – Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei;
XIV – Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV – Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
XVI – Elaborar o seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas vinculadas ao desenvolvimento do turismo no município.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR terá como gestor o Secretário/Diretor do Departamento de Cultura e Turismo do Município de Astorga e em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR adotará ações comuns no sentido de:
I – Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
II – Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º - Constituirão receitas do FUMTUR:
I – Os preços da cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos, excluídas as receitas próprias;
II – Venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
III – Participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
IV – Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais;
VI – Contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VII – Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – Produtos de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação, pertinente e destinadas a este fim específico;
IX – Rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
X – ICMS Ecológico;
XI – Produto da arrecadação com o imposto de turismo, (ISS incidente sobre atividades hoteleiras ou diretamente vinculadas ao turismo);
XII – Outras rendas eventuais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais, dotações para atender as despesas de correntes da execução da presente lei.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto, caso necessário.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de julho de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças