Município de Astorga Departamento Administração, Patrimônio e Suprimentos · 6 de abril de 2026
HOMOLOGAÇÃO
MUNICÍPIO DE ASTORGA DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS
HOMOLOGAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do parecer jurídico, o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026 - PREVISA, Processo Administrativo nº 002/2026 e homologo-a para contratação com a empresa COPPINI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.729.009/0001-40, tendo como objeto a contratação de empresa para fornecimento de Licença de Uso do Sistema para Cálculos de Aposentadorias e Pensões – SICAP WEB, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para a Caixa de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Astorga – PREVISA
O valor da contratação é de R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais), cujos recursos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 20.001.04.122.0020.2.200.33.90.40.00.00
A presente contratação enquadra-se na hipótese prevista no Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, determinando a publicação deste ato por força do disposto no Art. 1º, do Decreto Municipal nº 049/2023, que regulamentou a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Astorga-PR.
Astorga, 30 de Março de 2026.
MARCUS EVANDRO GIAROLA
Diretor Presidente