Secretaria de Administração · 23 de fevereiro de 2024
ENDEREÇO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 128, § 2º, INCISO I DA LEI 2017/2008
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ENDEREÇO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 128, § 2º, INCISO I DA LEI 2017/2008
Pelo presente fica notificada a pessoa supracitada para proceder no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, na obrigação de cumprir, face ao que dispõe o Art. 128, da Lei Complementar n.º 2.017/2008 (Código de Postura do Município), as seguintes exigências:
- Realizar roçagem e limpeza do imóvel, para que se evite aparecimento de animais indesejados como escorpião, ratos etc...
- Art. 128. Os proprietários, inquilinos, ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, lotes, glebas e outras áreas que ocupem.
A Pena neste caso é Multa de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município, sendo que cada U.F.M. equivale ao valor de R$ 254,73 (Duzentos e cinqüenta e quarto reais e setenta e três centavos).
CADASTRO
PROPRIETÁRIO
ENDEREÇO
QUADRA
LOTE
5443
331.***.***-34
RUA TOCANTINS
0
6
12388
055.***.***-27
RUA MIGUEL TURINI
1
28
12419
08. ***.***/0001-52
361.***.***-15
RUA JOÃO RAMOS
3
2
12430
08. ***.***/0001-52
818.***.***-78
RUA JOÃO RAMOS
4
7
12474
08. ***.***/0001-52
046.***.***-75
RUA JOSÉ CARLOS ROSSI
8
11
12067
08. ***.***/0001-18
018.***.***-83
RUA LEONEL CARDOSO DOS SANTOS
4
12
12068
08. ***.***/0001-18
033.***.***-97
732.***.***-91
RUA LEONEL CARDOSO DOS SANTOS
4
13
12827
08. ***.***/0001-18
018.***.***-83
RUA AGENOR GOMES BARBOSA
1
13
BRUNO WLMER GOMES DE OLIVEIRA
Fiscal Sanitário