Secretaria de Administração · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 3.279/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.279/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTORGA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.574.875/0001-18, declarado de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 677/1977-C, de 10/04/1977, com sede nesta cidade de Astorga-PR, a fim de estabelecer parceria para a execução do Projeto “APOIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES DE ASTORGA”, tendo como público alvo os trabalhadores rurais, filiados ou não ao sindicato, com a ampliação da oferta de serviços.
Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Fomento, previsto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTORGA o valor de R$ 168.280,00 (cento e sessenta e oito mil e duzentos e oitenta reais).
§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.
§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Fica alterado o anexo do DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA DE GOVERNO do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei nº 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:
Descrição da Ação
UN
Tipo
Meta 2022
Meta 2023
Meta 2024
Meta 2025
Meta Total
2.086 – Manutenção das Atividades de Agricultura - Repasse para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Astorga
UN
A
0,00
24.040,00
144.240,00
0,00
168.280,00
Art. 4º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:
Órgão: 07 – Sec. Munic. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico
Unidade: 004 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
Programa: 20.606.0018 – Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Descrição da Ação
UN
Tipo
Meta 2022
Meta 2023
Meta 2024
Meta 2025
Meta Total
2.086 – Manutenção das Atividades de Agricultura - Repasse para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Astorga
UN
A
0,00
24.040,00
144.240,00
0,00
168.280,00
Art. 5º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.191/2022, para o exercício de 2023 conforme abaixo:
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023
Órgão: 07 - Sec. Munic. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico
Unidade: 004 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Programa: 0018 - Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Ação: 2086 - Manutenção das Atividades de Agricultura
Meta 2023: R$ 24.040,00
Objetivo: Firmar Termo de Fomento com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Astorga
Art. 6º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 24.040,00 (vinte e quatro mil e quarenta reais).
07.004
Departamento de Serviços Públicos
07.004.20.606.0018.2086
Manutenção das Atividades de Agricultura
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
R$ 24.040,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$ 24.040,00
Art. 7º - Para atender o disposto no Artigo 7º desta Lei, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na fonte livre da receita abaixo com base no inciso II, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
1.9.9.9.99.2.1.02.00.00.00.00
CEF - Prestação de Serviços pelo Processamento dos Créditos da Folha de Pagamento
R$ 24.040,00
Art. 8º - A celebração do Termo de Fomento deverá ser precedida do devido Processo Legal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças