Secretaria de Administração · 1 de abril de 2026
PORTARIA Nº. 371/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 371/2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições delegadas pela Portaria n.º 1.352/2025, de 13 de novembro de 2025;
Considerando o inciso III, do Art.112, da Lei Complementar n.º 1.232/94-E - Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Astorga, com redação dada pela Lei Complementar n.º 2.528/2013, de 25/04/2013 e a Lei Complementar n.º 3.139/2021, de 11/11/2021;
R E S O L V E
Art.1º - Autorizar a conversão de 44 (quarenta e quatro) dias da licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 03/04/2016 a 02/04/2021, do servidor DARCI PEREIRA DA SILVA, lotado no quadro de pessoal de provimento efetivo, com o cargo de Motorista de Veículos Pesados, conforme requerimento protocolado sob n.º 4831/2026, de 25/03/2026.
Art. 2º - A conversão em pecúnia prevista no artigo anterior, será utilizada exclusivamente para o pagamento de tributos municipais (IPTU), existentes em nome do servidor.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ANOTE-SE,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração