Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2018
LEI Nº 2.945/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.945/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 E NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá manter atualizados no Portal da Transparência do Município de Astorga, os dados previstos na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei Federal nº 12.527/2011 e no artigo 7º do Decreto Federal nº 7.185/2010, cumprindo observar as exigências contidas nesta lei.
Art. 2º - A Administração Municipal deverá implementar a construção do website do Portal da Transparência do Município, conforme determina o artigo 48, II, da LC 101/00, artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/11, permitindo o acesso à informação com disponibilização dos dados na forma a seguir:
I - Disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II - Quanto à receita, a disponibilização de informações atualizadas incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado;
III - Quanto à despesa, a disponibilização de dados atualizados relativos ao:
a) valor do empenho;
b) valor da liquidação;
c) favorecido.
IV - Disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive valor do pagamento. Quanto à despesa, a disponibilização de dados atualizados relativos:
a) a íntegra dos editais de licitação;
b) ao resultado dos editais de licitação;
c) aos contratos na íntegra.
V - Disponibilização das seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios:
a) modalidade;
b) data;
c) valor;
d) número/ano do edital;
e) objeto.
VI - Apresentação das prestações de contas (relatórios de gestão) do ano anterior;
VII - Apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 (seis) meses;
VIII - Apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 (seis) meses;
IX - Apresentação do Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes;
X - Disponibilização no portal de possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
XI - Indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, que deve conter:
a) indicação precisa no site de funcionamento de um SIC físico;
b) indicação do órgão;
c) indicação do endereço;
d) indicação de telefone;
e) indicação dos horários de funcionamento.
XII - Apresentar possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (E-SIC);
XIII - Apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação;
XIV - Apresentar possibilidade de apresentação de pedido de informação sem exigir identificação do requerente de modo a não inviabilizar o pedido;
XV - Disponibilizar o registro das competências e estrutura organizacional do ente;
XVI - Disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
XVII - Divulgação de remuneração individualizada por nome do agente público;
XVIII - Divulgação de Diárias e passagens por nome de favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem;
XIX - Quando da aquisição ou contratação de software que se faça necessário para a elaboração ou manutenção do Portal da Transparência que seja consultada a Controladoria-Geral da União, que possui o Programa Brasil Transparente, e o Portal do software Público Brasileiro (HTTP://www.softwarepublico.gov.br), de forma a priorizar as soluções gratuitas no campo da Tecnologia da Informação.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dia do mês de outubro de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças