Secretaria de Administração · 14 de abril de 2022
LEI Nº 3.171/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.171/2022
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, o imóvel abaixo descrito:
I - LOTE DE TERRAS SOB N° 5/6-A-1-1 (CINCO/SEIS-"A"-UM-UM), medindo a área de 15.777,68 metros quadrados, da subdivisão do Lote de Terras sob n° 5/6-A-1, situado na Gleba Património Astorga, Município e Comarca de Astorga, Estado do Paraná, dentro das seguintes divisas e confrontações:
"AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.430,621,98m e E 433.252,96m; deste, segue confrontando com o Lote 5/6-A-1-REM., com o seguinte azimute e distância: 171°09'02" e 126,93 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.430.496,57m e E 433.272,48m; deste segue confrontando com a Rua Domingos Beraldo com o seguinte azimute e distância: 264°55'00" e 142,91 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.430.483,90m e E 433.130,14m; deste segue confrontando com a Rua Tetsusaburo Takaki com o seguinte azimute e distância: 0°39'48" e 52,46 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.430.536,36m e E 433.130,74m; deste segue confrontando com o Lote 15 com os seguintes azimutes e distâncias: 84°55'00" e 12,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.430.537,42m e E 433.142,70m; 352°30'38'' e 22,75 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.430.559,98m e E 433.139,73m; 84°55'00" e 10,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.430.560,87m e E 433.149,69m; 352°30'38'' e 52,28 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.430.612,70m e E 433.142,88m; deste segue confrontando com o Lote 16 com o seguinte azimute e distância: 85°10'49" e 110,47 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro".
Parágrafo Primeiro: A área encontra-se registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga-PR, constante da matrícula nº 16.080, fl. 01, livro nº 2.
Art. 2º - O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação alcança R$ 1.720.000,00 (um milhão e setecentos e vinte mil reais), é por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominial.
Art. 3º - A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo e/ou estadual.
Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei.
II – a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei;
Art. 5º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
III – I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na área descrita no artigo 1º.
Art. 7º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR a selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no artigo 1º.
Art. 8º - Fica o Município de Astorga responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças