Secretaria de Administração · 16 de julho de 2025
LEI Nº 3.354/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.354/2025
SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.522/2002-E, DE 22/04/2002, QUE CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI E DA LEI Nº 1.882/2007, DE 1º/03/2007, QUE CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “e”, do inciso II, do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.522/2002, de 22/04/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - (...)
II – (...)
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências."
Art. 2º - Fica alterado o “caput” do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.522/2002, de 22/04/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - Compete ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências:”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.882/2007, de 1º/03/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, de duração indeterminada e natureza contábil, que terá como gestor o Secretário Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências, ficando vinculado a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos."
Art. 4° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.522/2002, de 22/04/2022 e da Lei Municipal nº 1.882/2007, de 1º/03/2007.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças