Secretaria de Administração · 5 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.286/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.286/2023
SÚMULA: ALTERA OS ANEXOS I E II, DA LEI Nº 1.388/98-E, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ALTERA O ANEXO I, DA LEI 1.789/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anexo I, da Lei nº 1.388/98-E, de 26/03/1998, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Astorga, com a criação de 01 (uma) vaga para o cargo de Nutricionista, 01 (uma) vaga para o cargo de Farmacêutico e 02 (vagas) vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem, conforme abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL
PRO 57
NUTRICIONISTA
03
19-A
PRO 36
FARMACÊUTICO
04
17-A
SPF 50
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
19
16-A
Art. 2º - Fica alterado o anexo II, da Lei nº 1.388/98-E, de 26/03/1998, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Astorga, nas disposições abaixo descritas:
QTDE
CARGO
NÍVEL
01
Diretor do Departamento de Tributação.................................................
CC-03
01
Diretor de Manutenção e Infraestrutura...................................................
CC-03
Art. 3º - Fica alterado o anexo II, da Lei nº 1.388/98-E, de 26/03/1998, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Astorga, com a extinção do cargo de Diretor de Recursos Humanos.
Art. 4º - Fica alterado o anexo II, da Lei nº 1.388/98-E, de 26/03/1998, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Astorga, com a criação do cargo de Diretor de Inovação e Empreendedorismo, conforme abaixo:
QTDE
CARGO
NÍVEL
01
Diretor de Inovação e Empreendedorismo..............................................
CC-03
Art. 5º - Ao Diretor de Inovação e Empreendedorismo incumbe:
I - Coordenar estudos, visando à proposição de políticas públicas de fomento e apoio ao desenvolvimento socioeconômico local;
II - Realizar estudos de projetos e experiências empresariais ou profissionais, em parceria com entidades públicas ou privadas;
III - Realizar levantamentos de dados sobre as condições e potencialidades locais, visando atrair investimentos e a instalação de novos empreendimentos.
IV - Fundamentar as reivindicações do governo local à outras esferas de governo e as instituições privadas, para viabilizar projetos de importância para o desenvolvimento econômico de Astorga;
V - Programar e coordenar a realização de seminários, encontros, rodadas de negócios e outros eventos com temas relevantes para os setores de comércio e de serviços, inclusive a partir de parcerias com entidades públicas e privadas, órgãos de classe e outros afins;
VI - Demais atividades correlatas.
Art. 6º - Fica alterado o anexo I, da Lei nº 1.789/2005, de 26/03/1998, que Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal, para Atendimento do Convênio Firmado com o Governo Federal na Área de Saúde Pública, Denominado Programa Saúde da Família – PSF, com a criação de 05 (cinco) vagas para o cargo de Auxiliar em Enfermagem, conforme abaixo:
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
R$
CARGA HORÁRIA DIÁRIA
Auxiliar de Enfermagem
20
2.512,51
8 horas
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I DA LEI Nº 1.388/98-E
CONSOLIDADO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LINHA DE EXECUÇÃO
CÓDIGO
NOMENCLATURA
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL
EXE 03
BORRACHEIRO
01
03-A
EXE 06
CANTINEIRA
03
02-A
EXE 09
CARPINTEIRO
03
09-A
EXE 74
COLETOR DE LIXO
10
03-A
EXE 12
ELETRICISTA
02
09-A
EXE 15
ENCANADOR
02
09-A
EXE 18
GARI – CARGO EM EXTINÇÃO
80
01-A
EXE 21
HORTELÃO
01
02-A
EXE 24
LAVADOR
02
03-A
EXE 30
MECÂNICO
03
12-A
EXE 33
MEIO-OFICIAL
04
06-A
EXE 36
MERENDEIRO
49
03-A
EXE 39
MESTRE DE OBRAS
03
12-A
EXE 42
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
06
07-A
EXE 45
MOTORISTA DE ÔNIBUS
30
08-A
EXE 48
MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES
20
05-A
EXE 51
MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS
15
08-A
EXE 54
OPERADOR DE MÁQUINAS
13
10-A
EXE 57
OPERADOR DE USINA DE LEITE
04
06-A
EXE 60
PADEIRO
04
06-A
EXE 63
PEDREIRO
10
09-A
EXE 69
SERVENTE DE OBRAS
15
04-A
EXE 72
SERVENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS
40
03-A
EXE 75
TRATORISTA
05
08-A
EXE 78
VIGIA
35
02-A
EXE 81
ZELADOR
103
02-A
EXE 84
MOTORISTA SOCORRISTA
18
10-A
EXE 87
MOTORISTA GERAL
23
05-A
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LINHA ADMINISTRATIVA
CÓDIGO
NOMENCLATURA
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL
ADM 03
AGENTE TRIBUTÁRIO
06
11-A
ADM 06
ALMOXARIFE
04
03-A
ADM 09
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
60
09-A
ADM 12
FISCAL DE OBRAS
03
14-A
ADM 15
FISCAL DE TRIBUTOS
06
14-A
ADM 18
FISCAL SANITÁRIO
04
14-A
ADM 21
OFICIAL ADMINISTRATIVO
30
12-A
ADM 24
TELEFONISTA
10
07-A
ADM 27
TELEFONISTA DE POSTO DE
SERVIÇO TELEFÔNICO
02
07-A
ADM 30
AUXILIAR DE TESOURARIA
01
15-A
ADM 33
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
04
15-A
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LINHA EDUCACIONAL
CÓDIGO
NOMENCLATURA
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL
PINF
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
161
C-1
PROF
PROFESSOR
216
MB-1
EDF40
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 40h
03
01-1
ESP
PROFESSOR DE ENSINO ESPECIAL
07
01-1
EDF
PROFESSOR DE EDUC. FÍSICA – 20h
15
MA-1
EDA
PROFESSOR DE EDUC. ARTE/MÚSICA–20h
06
MA-1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LINHA SEMIPROFISSIONAL
CÓDIGO
NOMENCLATURA
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL
SPF 06
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
06
08-A
SPF 09
AUXILIAR DE SAÚDE
32
09-A
SPF 12
CONTABILISTA
02
14-A
SPF 15
DESENHISTA
02
12-A
SPF 18
DESENHISTA TÉCNICO
01
15-A
SPF 21
INSTRUTOR DE MARCENARIA
04
10-A
SPF 24
INSTRUTOR DESPORTIVO
06
10-A
SPF 30
TÉCNICO AGROPECUÁRIO
02
19-A
SPF 33
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
06
12-A
SPF 39
TÉCNICO EM RX
02
12-A
SPF 42
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO
DENTÁRIO
06
08-A
SPF 45
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
02
10-A
SPF 48
ASSESSOR DE IMPRENSA
01
15-A
SPF 50
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
19
16-A
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LINHA PROFISSIONAL
CÓDIGO
NOMENCLATURA
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL
PRO 03
ADMINISTRADOR
09
20-A
PRO 06
ADVOGADO – 20 h
01
23-A
PRO 81
ADVOGADO – 40 h
03
27-A
PRO 09
AGRÔNOMO
01
21-A
PRO 71
ARQUITETO – 20 h
01
22-A
PRO 15
ASSISTENTE SOCIAL
11
20-A
PRO 18
BIBLIOTECÁRIO
01
13-A
PRO 21
BIOQUÍMICO
02
17-A
PRO 24
CIRURGIÃO-DENTISTA
08
20-A
PRO 27
CONTADOR
03
24-A
PRO 30
ENFERMEIRO
11
20-A
PRO 72
ENGENHEIRO CIVIL – 20 h
-
22-A
PRO 33
ENGENHEIRO CIVIL – 40 h
01
26-A
PRO 36
FARMACÊUTICO
04
17-A
PRO 39
FISIOTERAPÊUTA
03
17-A
PRO 42
FONOAUDIÓLOGO
02
16-A
PRO 45
MÉDICO CLÍNICO GERAL
09
25-A
PRO 48
MÉDICO GINECO-OBSTETRA
04
25-A
PRO 51
MÉDICO PEDIATRA
06
25-A
PRO 54
MÉDICO VETERINÁRIO
01
15-A
PRO 57
NUTRICIONISTA
03
19-A
PRO 60
PSICÓLOGO
08
18-A
PRO 64
BIÓLOGO
02
16-A
PRO 67
ANALISTA DE MARKETING
01
19-A
PRO 70
EDUCADOR SOCIAL
20
15-A
PRO 80
TERAPEUTA OCUPACIONAL
02
16-A
PRO 73
TESOUREIRO
02
20-A
ANEXO II - DA LEI Nº 1.388/98-E
CONSOLIDADO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QTDE
CARGO
NÍVEL
01
DIRETOR DE GABINETE................................................................................
CC-02
01
Assessor Especial............................................................................................
CC-08
01
Assessor de Comunicação...............................................................................
CC-04
01
PROCURADOR JURÍDICO..............................................................................
CS-01
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS...................
CS-01
01
Diretor de Fazenda............................................................................................
CC-02
01
Assessor da Diretoria de Fazenda....................................................................
CC-06
01
Assessor da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.....................
CC-05
01
Assessor em Informática..................................................................................
CC-06
01
Diretor Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos..............
CC-03
01
Assessor do Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos.....................................................................................................
CC-06
01
Assessor do Departamento de Recursos Humanos.........................................
CC-08
01
Diretor do Departamento Financeiro................................................................
CC-03
01
Assessor do Departamento Financeiro............................................................
CC-08
01
Diretor do Departamento de Tributação...........................................................
CC-03
01
Assessor do Departamento de Tributação.......................................................
CC-08
01
Diretor Departamento de Compras...................................................................
CC-02
01
Assessor do Departamento de Compras..........................................................
CC-08
01
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL.....................
CS-01
01
Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
e Social.............................................................................................................
CC-05
01
Diretor do Departamento da Educação............................................................
CC-02
03
Assessor do Departamento de Educação........................................................
CC-08
01
Diretor do Departamento de Saúde..................................................................
CC-02
02
Assessor do Departamento de Saúde..............................................................
CC-07
01
03
Auditor em Saúde.............................................................................................
Assessor da Divisão de Atendimento Primário à Saúde – Transporte.............
CC-04
CC-08
01
Diretor do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social..................
CC-03
03
Assessor em Cidadania...................................................................................
CC-07
01
Assessor em Desenvolvimento Social..............................................................
CC-07
01
Diretor do Departamento de Cultura e Turismo...............................................
CC-03
01
Assessor do Departamento de Cultura e Turismo............................................
CC-07
01
Diretor do Departamento de Esportes..............................................................
CC-03
03
Assessor do Departamento de Esportes..........................................................
CC-08
01
Assessor em Manutenção em Espaço Esportivo.............................................
CC-08
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO ..............................................................................
CS-01
01
Assessor da Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano
e Econômico ....................................................................................................
CC-05
01
Diretor de Manutenção e Infraestrutura...........................................................
CC-03
01
Diretor de Inovação e Empreendedorismo......................................................
CC-03
01
02
Diretor de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos..........................................
Assessor do Departamento de Obras..............................................................
CC-02
CC-08
01
Diretor do Departamento de Serviços Públicos................................................
CC-02
02
Assessor do Departamento de Serviços Públicos............................................
CC-06
01
Diretor Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico..................
CC-03
02
Assessor do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico..........
CC-08
01
Diretor do Departamento de Agricultura e Meio ambiente...............................
CC-02
01
Assessor do Departamento de Agricultura e Meio ambiente...........................
CC-08
01
Gestor Distrital de Tupinambá.......................................................................... ...................
CC-08
01
Gestor Distrital Santa Zélia...............................................................................
CC-08
01
Gestor Distrital Içara.........................................................................................
CC-08
01
Diretor do PROCON Municipal – Coordenadoria de Proteção e Defesa
Do Consumidor................................................................................................
CC-06
01
Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico.......................................
CC-07
01
Diretor da Casa Lar..........................................................................................
CC-07
ANEXO I – LEI nº 1.789/2005
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
R$
CARGA HORÁRIA DIÁRIA
Médico
05
19.200,89
8 horas
Enfermeiro
07
5.025,02
8 horas
Auxiliar de Enfermagem
20
2.512,51
8 horas
Agente Comunitário de Saúde
40
2.604,00**
8 horas
Agente Administrativo
01
2.248,06
8 horas
Auxiliar Administrativo
02
1.236,43*
8 horas
Dentista
05
6.563,08
8 horas
Auxiliar de Saúde Bucal
05
1.418,44*
8 horas
Técnico em Higiene Dental
03
1.808,01
8 horas
* Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Municipal a partir de janeiro de 2023, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.586,85.
** Piso Salarial previsto no § 9º, do artigo 198 da Constituição Federal.