Secretaria de Administração · 25 de fevereiro de 2026
DECRETO N.º 011/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 011/2026
MUNICIPIO DE ASTORGA
ESTADO DO PARANÁ
Exercício: 2026
Decreto n° 11/2026 de 22/01/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A Prefeita Municipal de MUNICIPIO DE ASTORGA,PR,no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 3398/2025 de 17/12/2025.
Decreta:
Art.1º-Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.871.266,38 (dois milhões, oitocentos e setenta e um mil e duzentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
10.003
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EXECUCAO DE OBRAS
10.003.15.451.0010.1.013
INVESTIMENTOS-DEPTODEOBRAS,MANUTENCAOE INFRAESTRUTURA
904 - 4.4.90.51.00.00
896
OBRAS E INSTALACOES
1.000,00
12
SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA,MEIOAMBIENTEEBEM ESTAR ANIMAL
12.001
SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA,MEIOAMBIENTEEBEM ESTAR ANIMAL
12.001.04.122.0014.2.093
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL
1318 - 3.3.30.93.00.00
855
INDENIZACOES E RESTITUICOES
266,38
12.002
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.002.20.606.0014.1.016
INVESTIMENTOS - AGRICULTURA
1339 - 4.4.90.52.00.00
873
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.870.000,00
Total Suplementação:
2.871.266,38
Art2º-Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;
Receita
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.21 BB 40.093-9 CONV 286-2025 SECRET EST AGRIC E ABASTECIM- 2
2.870.000,00
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.28 BB 40.643-0 CONV 1945-2025 SECID- PAVIMENTAÇÃO TUPINAMBÁ
1.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.25 REND. POUP. B.B. CTA 37.846-1 CONVENIO SEAB Nº 79-2024-
266,38
Total da Receita:
2.871.266,38
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE ASTORGA, Estado do PR, em 22 de Janeiro de 2026.
SUZIE APARECIDAPUCILLO ZANATTA
EMERSON FABIO PELOSI
Prefeita Municipal
Secretario De Adm E Finanças