Secretaria de Administração · 28 de outubro de 2020
LEI Nº 3.058/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.058/2020
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ASTORGA TÊNIS CLUBE - ATC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o ASTORGA TÊNIS CLUBE - ATC, com sede na Rua João Nelson Arcipretti, 167, nesta cidade de Astorga, inscrito no CNPJ sob nº 75.349.605/0001-91.
Art. 2º - Ficam atribuídos ao ASTORGA TÊNIS CLUBE - ATC os efeitos da Lei Municipal nº 1.845/2006, por se enquadrar nos requisitos de que trata o § 1º, do artigo 1º da referida Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal