CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA · 18 de maio de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
SÚMULA: MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E A MESA DA CÂMARA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Fica modificado o "caput" do Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Astorga, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01º de agosto a 22 de dezembro, independente de convocação.
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2.023 (dois mil e vinte e três).
FERNANDO R. CANIATO BASILICHI
Vereador
ALEXANDRE C. DA C. AMARAL
Vereador
CHARLES GASPARINO
Vereador
JOSÉ LUIS FERREIRA DE ARAUJO
Vereador