PROCURADORIA JURÍDICA · 6 de janeiro de 2026
PARCERIAS
PROCURADORIA JURÍDICA
PARCERIAS
JUSTIFICATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025-PARCERIA
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2025
LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016
Tratam-se os autos de pedido de Procedimento de Dispensa de Chamamento Público para que o Município de Astorga firme Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA – APAE, entidade da sociedade civil devidamente constituída.
Conforme Plano de Trabalho constante nos autos, o Termo de Fomento tem por objetivo desenvolver o projeto intitulado “Garantindo Qualidade no Desenvolvimento”, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA (Imposto de Renda), no valor total de R$ 106.335,90 (cento e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), acrescido de eventuais rendimentos financeiros.
A Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, dispõe expressamente, em seu art. 30, inciso VI, que poderá ser dispensada a realização de chamamento público nas hipóteses de atividades voltadas ou vinculadas às áreas de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política pública, in verbis:
“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
...
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
No mesmo sentido, o Decreto Municipal nº 147/2016, que regulamenta a matéria no âmbito do Município de Astorga, prevê em seu art. 9º, inciso IV, a possibilidade de dispensa de chamamento público nas referidas hipóteses, desde que atendidos os requisitos legais:
“Art. 9º Poderá ser dispensável a realização do chamamento público:
...
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA – APAE foi declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 356/66-E, de 23/12/1966, possuindo reconhecida atuação na área educacional e assistencial;
Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA – APAE é a única entidade existente no Município de Astorga que presta serviços de Educação Especial a crianças e adolescentes com deficiência, circunstância que demonstra a singularidade da entidade para a execução do objeto proposto, bem como a inviabilidade de competição;
Considerando que o Plano de Trabalho se encontra em consonância com os parâmetros legais e normativos aplicáveis, tendo sido devidamente analisado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão responsável pelo controle social da política pública correspondente;
Considerando que com os recursos objeto da parceria serão destinados à execução de melhorias estruturais na unidade, compreendendo o calçamento do pátio externo, a substituição do piso do bloco de salas de aula, a pintura externa do referido bloco e a substituição de sete portas das salas de aula por portas com visor, intervenções que contribuirão significativamente para a qualificação do ambiente escolar e a melhoria dos serviços prestados aos usuários;
Considerando, ainda, se tratar de recursos oriundos do FMDCA-IR – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Imposto de Renda, destinado por pessoas físicas/jurídicas o que reforça a adequação da formalização direta da parceria;
Considerando restarem plenamente caracterizados os pressupostos legais e regulamentares para a Dispensa de Chamamento Público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, e do art. 9º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 147/2016;
Nos termos do § 2º, do artigo 32, da Lei nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações à presente, que deverão ser encaminhadas por meio do Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Astorga, identificando respectivo processo.
Astorga, 05 de janeiro de 2026.
RONI EVERSON FAVERO
Presidente da Comissão de Seleção