Secretaria de Administração · 24 de outubro de 2019
LEI Nº 2.990/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.990/2019
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
06
Sec. Mun. de Desenvolvimento Humano e Social
06.004
Departamento de Saúde - FMS
06.004.10
Saúde
06.004.10.301
Atenção Básica
06.004.10.301.0012
Saúde Dreito de Todos e Nossa Prioridade
06.004.10.301.0012.2046
Atividades do Programa de Saúde Bucal
3.
Despesas Correntes
3.1.
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 82.600,00
3.1.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
R$ 2.400,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$ 25.000,00
TOTAL
R$110.000,00
Art. 2º - Para fazer frente às despesas que trata o artigo anterior, servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na fonte de recurso: 494 Bloco de Custeio da Saúde, conforme inciso I, do § 1º, do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizada a alteração que se fizer necessária na Lei nº 2.928/2018, de 26/06/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e Lei nº 2.901/2017, Lei do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças