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Congresso

Secretaria de Administração · 19 de novembro de 2024

LEI Nº 3.316/2024

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 3.316/2024

SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.248/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.248/2023, de 28 de junho de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO LIBERDADE DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (LGBT) DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

EMERSON FABIO PELOSI

Secretario Municipal de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3156, em 19 de novembro de 2024. Código identificador DE65E8F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.