Secretaria de Administração · 19 de novembro de 2024
LEI Nº 3.316/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.316/2024
SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.248/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.248/2023, de 28 de junho de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO LIBERDADE DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (LGBT) DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretario Municipal de Administração e Finanças