Secretaria de Administração · 21 de julho de 2022
LEI Nº 3.186/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.186/2022
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.176/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.176/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A Concessão de Direito Real de Uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor as demais disposições da Lei nº 3.176/2022, não alteradas por esta Lei.
PAÇO MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de julho de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças