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Congresso

Secretaria de Administração · 21 de julho de 2022

LEI Nº 3.186/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 3.186/2022

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.176/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.176/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - A Concessão de Direito Real de Uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor as demais disposições da Lei nº 3.176/2022, não alteradas por esta Lei.

PAÇO MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de julho de 2022 (dois mil e vinte e dois).

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2566, em 21 de julho de 2022. Código identificador DE22D0F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.