Secretaria de Administração · 23 de outubro de 2025
LEI Nº 3.376/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.376/2025
SÚMULA: CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL a todos os Servidores Públicos Municipais de Astorga, compreendendo o quadro de pessoal estatutário, celetista, celetista contratado através de convênios, comissionados, empregados públicos e conselheiros tutelares, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago nos meses de dezembro/2025, dezembro/2026, dezembro/2027 e dezembro/2028.
§ 1º - O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio alimentação.
§ 2º - O auxílio alimentação de que trata este artigo não integra os vencimentos, devendo ser pago com denominação própria.
§ 3º - Os servidores públicos do Poder Legislativo farão jus ao auxílio alimentação de que trata este artigo, cujo empenho e pagamento serão suportados por dotações próprias e realizadas pela Câmara Municipal de Astorga.
Art. 2º - Fica a Caixa de Previdência Social do Servidor Público de Astorga – PREVISA, autorizada a conceder aos servidores inativos e pensionistas ABONO SALARIAL ESPECIAL DE NATAL, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago nos meses de dezembro/2025, dezembro/2026, dezembro/2027 e dezembro/2028.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal