Secretaria de Administração · 9 de agosto de 2022
LEI Nº 3.187/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.187/2022
SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.049/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 16 da Lei Municipal nº 3.049/2020, o seguinte dispositivo:
“V – 65% (sessenta e cinco por cento) de subsídio, para entidades e associações sem fins lucrativos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor as demais disposições da Lei nº 3.049/2020, não alteradas por esta Lei.
PAÇO MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do mês de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças