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Congresso

Secretaria de Administração · 9 de agosto de 2022

LEI Nº 3.187/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 3.187/2022

SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.049/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 16 da Lei Municipal nº 3.049/2020, o seguinte dispositivo:

“V – 65% (sessenta e cinco por cento) de subsídio, para entidades e associações sem fins lucrativos.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor as demais disposições da Lei nº 3.049/2020, não alteradas por esta Lei.

PAÇO MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do mês de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois).

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2579, em 9 de agosto de 2022. Código identificador DA7CEE52: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.