Secretaria de Administração · 10 de março de 2022
LEI Nº 3.164/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.164/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PARCELAMENTO E A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, referentes ao exercício de 2022, poderão ser pagos parceladamente, em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no dia 10 de maio de 2022.
Art. 2º - Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, referentes ao exercício de 2022, poderão ser pagos integralmente e à vista, até o dia 10 de maio de 2022, com desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 3º - O não pagamento de qualquer parcela até a data de seu respectivo vencimento, de qualquer dos créditos tributários abrangidos por esta lei, implicará na cobrança dos acréscimos legais, previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.159/2022, de 23/02/2022.
PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças