Secretaria de Administração · 6 de novembro de 2020
LEI Nº 3.064/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.064/2020
SÚMULA: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a PRORROGAR a doação dos imóveis urbanos abaixo descritos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ:
I - Data de terras sob n. 17 (dezessete), da quadra n. 13 (treze), com área de 468,00 m2, situada no Jardim Astorga, nesta cidade e Comarca de Astorga-PR, objeto da Matrícula n. 1.676, Livro n. 2, Registro Geral, do 2º Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:
“Pela frente, confrontando com a Rua Francisco Londero, com a distância de 13,00 metros; ao lado esquerdo, confrontando com a data n. 18, com a distância de 36,00 metros; ao lado direito, confrontando com a data n. 16, com a distância de 36,00 metros e, finalmente aos fundos, confrontando com parte da data n. 13, com a distância de 13,00 metros.”
II - Data de terras sob n. 16 (dezesseis), da quadra n. 13 (treze), com área de 468,00 m2, situada no Jardim Astorga, nesta cidade e Comarca de Astorga-PR, objeto da Matrícula n. 1.677, Livro n. 2, Registro Geral, do 2º Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:
“Pela frente, confrontando com a Rua Francisco Londero, com a distância de 13,00 metros; ao lado esquerdo, confrontando com a data n. 17, com a distância de 36,00 metros; ao lado direito, confrontando com as datas nos 15 e 14, com a distância de 36,00 metros e, finalmente aos fundos, confrontando com parte da data n. 13, com a distância de 13,00 metros.”
III - Data de Terras sob n. 15 (quinze), da quadra n. 13 (treze), com a área de 436,30 m2, situada no Jardim Astorga, nesta cidade e Comarca de Astorga-PR, objeto da Matricula n. 1.678, Livro n. 2, Registro Geral, do 2° Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, com as seguinte divisas e confrontações:
"Pela frente, confrontando com a Rua São Paulo, com a distância de 16,00 metros; ao lado esquerdo, confrontando com a Rua Francisco Londero, com a distância de 34,80 metros; ao lado direito, confrontando com a data n.° 14, com a distância de 25,60 metros e, finalmente aos fundos, confrontando com parte da data n.° 16, com a distância de 14,00 metros "
IV - Data de terras sob n. 14 (quatorze), da quadra n. 13 (treze), com área de 435,60 m2, situada no Jardim Astorga, nesta cidade de Astorga-PR, objeto da Matrícula n. 1.679, Livro n. 2, Registro Geral, do 2º Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:
"Pela frente, confrontando com a Rua São Paulo, com a distância de 25,50 metros, ao lado esquerdo, confrontando com a data n.° 15, com a distância de 25,60 metros; ao lado direito, confrontando com parte da data n.° 13, com a distância de 14,00 metros e, finalmente aos fundos, confrontando com parte da data n.° 16, com a distância de 22,00 metros."
V - Data de terras sob n. 13 (treze), da quadra n. 13 (treze), com área de 474,50 m2, situada no Jardim Astorga, nesta cidade de Astorga-PR, objeto da Matrícula n. 1.680, Livro n. 2, Registro Geral, do 2º Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:
"Divide-se: Pela frente, confrontando com a Rua São Paulo, com a distância de 15,50 metros; ao lado esquerdo, confrontando com as datas n.°s 14,16 e 17, com a distância de 40,00 metros; ao lado direito, confrontando com a data n.° 12, com a distância de 33,00 metros, e, finalmente aos fundos, confrontando com parte da data n.° 11, com a distância de 13,00 metros."
VI - Data de terras sob n. 12 (doze), da quadra n. 13 (treze), com área de 617,70 m2, situada no Jardim Astorga, nesta cidade de Astorga-PR, objeto da Matrícula n. 1.681, Livro n. 2, Registro Geral, do 2º Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:
"Pela frente, confrontando com a Rua São Paulo, com a distância de 26,00 metros; ao lado esquerdo, confrontando com a data n.° 13, com a distância de 33,00 metros, ao lado direito, confrontando com a Rua Dr. Paulo P. Meirelles, com a distância de 21,00 metros e, finalmente aos fundos, confrontando com parte da data n.° 11, com a distância de 23,00 metros."
Art. 2º - Os imóveis, objetos desta Lei, destinam-se a construção e instalação da Delegacia de Polícia, constituindo-se desta forma em doação de relevante interesse social.
§ 1º - A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, beneficiada com a doação das áreas constantes da presente Lei, terá o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da presente Lei, para conclusão da edificação do prédio, que em caso de não cumprimento, fará com que o imóvel objeto da doação seja automaticamente revertido ao patrimônio público municipal, incontinente e sem aviso prévio, interpelação ou notificação judicial e sem ônus para a municipalidade.
§ 2º - A Donatária não poderá utilizar o imóvel doado para finalidade diversa ao especificado nesta Lei, sendo que se, por ventura, algum dos lotes não seja utilizado no projeto, deverá ser restituído ao Município.
Art. 3º - A referida doação será efetivada com dispensa de licitação, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 112 da Lei Orgânica do Município e artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 4º - As despesas decorrentes de Escritura e demais taxas correrão por conta da donatária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal