Secretaria de Administração · 17 de julho de 2025
LEI Nº 3.355/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.355/2025
SÚMULA: PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS NOS 3.238/2023 E 3.239/2023, DE 05/04/2023, QUE CONCEDERAM INCENTIVOS ÀS EMPRESAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO NO IMÓVEL DO ANTIGO IBC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o direito real de uso, a título gratuito, às empresas ROYAL TOYS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.306.559/0001-70 e CONSTRUAST ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 32.066.937/0001-56, autorizado pela Lei Municipal nº 3.238/2023, de 05/04/2023.
Art. 2º - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, o subsídio do pagamento da locação à empresa PRIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 85.515.542/0001-50, autorizado pela Lei Municipal nº 3.239/2023, de 05/04/2023, alterada pela Lei Municipal nº 3.250/2023, de 12/07/2023.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições das Leis Municipais nos 3.238/2023 E 3.239/2023, de 05/04/2023.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal