Secretaria de Administração · 7 de julho de 2022
LEI N° 3.176/2022 - REPUBLICADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.176/2022 - REPUBLICADO
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizada a conceder à empresa interessada, direito real de uso para a instalação do “Ponto Turístico Granada”, de uma área medindo 8.697,25 m2, a ser destacada do “Lote de terras sob nº 261-A/01-2, medindo 27.432,96 m², situada na Gleba Ribeirão Pimpinela, Município de Astorga-PR.
§ 1º - O imóvel descrito no caput deste artigo, contém as seguintes benfeitorias:
a) Museu, com área de 349,23 m²;
b) Centro de Apoio ao Turista/Restaurante, com área de 372,14 m²;
c) Hall de Entrada, com área de 76,68 m²;
d) Área externa (estacionamento) e via de acesso ao local, com área total de 7.899,20 m².
§ 2º - A concessão de direito real de uso será para a exploração dos itens “b”, “c” e “d” descritos no parágrafo 1°, abrangendo os bens móveis, utensílios, aparelhos e equipamentos existes no local (conforme anexos), cuja relação deverá, obrigatoriamente, constar no processo licitatório.
§ 3º - A concessão se destina à instalação der empresa comercial e/ou prestação de serviços no ramo alimentício.
Parágrafo Único - Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar a competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 2º - A concessão de Direito Real de Uso é pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, desde que permaneça existente o interesse público.
Art. 3º - São obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a) Efetuar a abertura de empresa ou filial neste Município de Astorga;
b) Iniciar suas atividades neste Município em até 60 (sessenta) dias após a assinatura da competente escritura de concessão de direito real de uso;
c) Expedir as notas fiscais de venda em nome da empresa ou filial de Astorga;
d) Manter em média a geração de, no mínimo, 05 empregos diretos;
e) Efetuar o pagamento do aluguel, tendo em vista que a concessão será onerosa, em valor a ser determinado após o procedimento licitatório, posto que se trata de um critério para vencê-lo, tendo como mínimo R$ 1.650,00;
f) Arcar com ônus de energia elétrica, água, telefone, internet e demais despesas inerentes ao uso das instalações;
g) Realizar a manutenção do poço artesiano, bem como o tratamento correto da água;
h) Zelar e manter em perfeito estado de conservação, limpeza e segurança, bem como o Museu constituído no local, tendo este como área 349,23 m², e a área externa do restaurante (estacionamento);
i) Divulgar o nome do Município de Astorga em todas as atividades em sua área de atuação;
j) Cumprir com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias;
k) Não poluir o meio ambiente;
l) Zelar e manter todo o imóvel em perfeito estado de conservação e segurança, bem como os utensílios disponibilizados para o uso, de forma a preservá-los e restituí-los na mais perfeita ordem.
§ 1º - A CONCESSIONÁRIA não poderá utilizar a marca Chitãozinho & Xororó sem autorização prévia;
§ 2º - A fim de averiguar o cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA, será designada pelo Poder Executivo comissão especial para avaliação semestral das atividades;
§ 3º - Fica vedada a paralisação, por qualquer motivo, do funcionamento das atividades por período superior a 06 (seis) meses.
§ 4º - As condições descritas no caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, constar da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 4º - A CONCESSIONÁRIA não poderá vender, ceder ou, por qualquer outra forma, onerar o direito real de uso autorizado por esta Lei, sem a anuência prévia e expressa do Município de Astorga.
Art. 5º - A Concessão de Direito Real de Uso será revogada de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão contratual nos termos do artigo anterior, o CONCEDENTE não estará obrigado a indenizar qualquer tipo de benfeitorias, necessárias, úteis ou voluptuárias, que forem realizadas no imóvel, podendo a CONCESSIONÁRIA, se for possível e sem prejuízo ao imóvel, levantar as benfeitorias efetuadas.
Art. 7º - A concessão de direito real de uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças