Secretaria de Administração · 22 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.359/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.359/2025
SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/94-E, DE 28/01/1997 - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 100 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 28 de janeiro de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 100 - Será concedida licença à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de menor de idade, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração."
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo único do artigo 100 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 28 de janeiro de 1994.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.232/94-E, de 28 de janeiro de 1994.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças