Secretaria de Administração · 12 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.220/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.220/2022
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2023, no valor consolidado de R$ 113.182.290,00 (Cento e treze milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e noventa reais), compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo - Administração Direta e Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo;
III - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º Na estimativa da receita prevista no Orçamento de que trata esta lei foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receitas, constante da Lei Municipal nº 3.191/2022 de 17 de Agosto de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2023.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Em R$
RECURSOS PRÓPRIOS
CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
15.237.300,00
0,00
15.237.300,00
Receita de Contribuições
2.148.500,00
0,00
2.148.500,00
Receita de Contribuição Servidores – PREVISA
3.737.000,00
0,00
3.737.000,00
Receita Patrimonial
610.600,00
0,00
610.600,00
Receita Patrimonial – PREVISA
3.010.500,00
0,00
3.010.500,00
Receita de Serviços
25.000,00
0,00
25.000,00
Receita de Serviços – PREVISA
500,00
0,00
500,00
Outras Receitas Correntes
45.200,00
0,00
45.200,00
Outras Receitas Correntes - PREVISA
2.118.000,00
0,00
2.118.000,00
Receita de Contribuição Patronal – PREVISA
3.715.000,00
0,00
3.715.000,00
Operações de Crédito
0,00
2.900.000,00
2.900.000,00
Amortização de Empréstimos – PREVISA
0,00
330.000,00
330.000,00
RECURSOS TRANSFERIDOS
Transferências Correntes
92.309.490,00
0,00
92.309.490,00
Transferências de Capital
0,00
600.000,00
600.000,00
(-) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
Descontos, Renúncias e Deduções da Receita
(-)13.604.800,00
0,00
(-)13.604.800,00
TOTAL DA RECEITA
109.352.290,00
3.830.000,00
113.182.290,00
SEÇÃO II
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
Em R$
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais
1.541.000,00
0,00
0,00
1.541.000,00
Outras Despesas Correntes
542.000,00
0,00
0,00
542.000,00
Investimentos
0.00
17.000,00
0,00
17.000,00
TOTAL
2.083.00,00
17.000,00
0,00
2.100.000,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA Em R$
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais
50.641.387,00
0,00
0,00
50.641.387,00
Juros e Encargos da Dívida
664.000,00
0,00
0,00
664.000,00
Outras Despesas Correntes
37.076.078,00
0,00
0,00
37.076.078,00
Investimentos
0,00
6.845.825,00
0,00
6.845.825,00
Inversões Financeiras
0,00
1.000,00
0,00
1.000,00
Amortização da Dívida
0,00
1.464.000,00
0,00
1.464.000,00
Reserva de Contingência
0,00
0,00
750.000,00
750.000,00
TOTAL
88.381.465,00
8.310.825,00
750.000,00
97.442.290,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Em R$
CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - PREVISA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais
12.850.200,00
0,00
0,00
12.850.200,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
684.800,00
0,00
0,00
684.800,00
Investimentos
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
Reserva Orçamentária
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
TOTAL
13.535.000,00
5.000,00
100.000,00
13.640.000,00
DESPESA CONSOLIDADA
PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Em R$
MUNICÍPIO DE ASTORGA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVAS
TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais
65.032.587,00
0,00
0,00
65.032.587,00
Juros e Encargos da Dívida
664.000,00
0,00
0,00
664.000,00
Outras Despesas Correntes
38.302.878,00
0,00
0,00
38.302.878,00
Investimentos
0,00
6.867.825,00
0,00
6.867.825,00
Inversões Financeiras
0,00
1.000,00
0,00
1.000,00
Amortização da Dívida
0,00
1.464.000,00
0,00
1.464.000,00
Reserva de Contingência
0,00
0,00
850.000,00
850.000,00
TOTAL
103.999.465,00
8.332.825,00
850.000,00
113.182.290,00
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º O Orçamento Geral do Município compreende o Poder Legislativo e o Poder Executivo e estão assim discriminados:
Em R$
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
RECEITA
DESPESA
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Astorga
0,00
2.100.000,00
Poder Executivo
Administração Direta
100.271.290,00
97.442.290,00
Administração Indireta
12.911.000,00
13.640.000,00
Total
113.182.290,00
113.182.290,00
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6° Ficam os Poderes Legislativo e Executivo - Administração Direta e Indireta e, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a quinze por cento do valor geral do orçamento fixado para cada Poder e ou Entidades, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Art. 7° Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
Parágrafo único. Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2022.
Art. 8° Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
Parágrafo único. Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2023 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2023 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
Art. 9° Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, na Instrução nº 233/2008 - DCM e no Acórdão nº 768/08 - Tribunal Pleno, autorizado a abrir Crédito Adicional - Transposição / Remanejamento / Transferência até o limite de quinze por cento, por modalidade de alteração, do total da despesa fixada para cada Poder.
§ 1º. Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão e mesma categoria econômica da despesa.
§ 2º. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, independente da categoria econômica da despesa.
§ 3º. Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão e mesmo programa de trabalho.
Art. 10. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalidades de aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2023 até o limite de quinze por cento do total da despesa fixada para cada Poder.
Art. 11. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Suplementar, com recursos de operação de crédito.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Fica o Poder executivo autorizado a proceder à criação de fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, utilizando como recursos os constantes do artigo 43, § 1º e incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 13. A fim de manter atualizados os custos orçamentários de projetos e atividades, fica o poder executivo autorizado a proceder a compensação entre as fontes de recursos que custeiam os programas de trabalho, quando a arrecadação ocorra de modo diferente da previsão.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 15. As despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, serão realizadas no mínimo em 25% (vinte e cinco por cento) das receitas oriundas de impostos e transferências constitucionais do Estado e da União, de acordo com o artigo 212, da Constituição Federal do Brasil e respeitada a Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e a Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 16. As despesas na área da saúde serão realizadas no mínimo em 15% (quinze por cento) das receitas, nos termos da Emenda Constitucional nº. 29/2000.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais e econômicas, contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 18. Terão prioridades na programação da receita total do Município:
I - o custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
II - o pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III - a contrapartida de convênios e operações de créditos;
IV - a garantia do cumprimento dos princípios constitucionais.
Parágrafo Único. A programação de recursos para atender novos investimentos só poderá ser incluída após atender as prioridades constantes dos incisos I a IV deste artigo.
Art. 19. O Orçamento do Município poderá ser corrigido de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que é regulado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 20. O orçamento analítico de despesa da Câmara de Vereadores do Município de Astorga será baixado por ato próprio de sua Mesa Executiva.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês de janeiro do ano 2023(dois mil e vinte e três), revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças