Secretaria de Administração · 8 de setembro de 2025
LEI Nº 3.367/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.367/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR BEM IMÓVEL AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 17.989.386/0001-09, o imóvel denominado Lote de Terras sob nº 82/82-A-REM/81-A/82-REM-1/1/82/82-A-REM/81-A/82-REM-1/2-A/81-A/82-REM-REM-A/81-REM-A-REM-2, medindo a área de 1.050,00 m2, subdivisão do Lote de Terras sob n° 82/82-A-REM/81-A/82-REM-1/1/82/82-A-REM/81-A/82-REM-1/2-A/81-A/82-REM-REM-A/81-REM-A-REM, situado na Gleba Patrimônio Astorga, neste Município e Comarca de Astorga, Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 38.155, do Livro 2, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 8, de coordenadas N 7.431.666,989m e E 432.132,993m; deste, segue confrontando com Servidão de Passagem, com o seguinte azimute e distância: 300°29'13" e 30,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.431.682,209m e E 432.107,141 m; deste, segue confrontando com Lote n°82/82-A-REM/81-A/82-REM-1/1/82/82-A-REM/81-A/82-REM-1/2-A/81-A/82-REM-REM-A/81-REM-A-REM-REM, com os seguintes azimutes e distâncias: 29°41'32" e 35,00 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.431.712,614m e E 432.124,478m; 120°29'13" e 30,01 m até o vértice 10, de coordenadas 7.431.697,391 m e E 432.150,335m; 209°42'05" e 35,00 m até o vértice 8, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei está avaliado em R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), conforme Laudo de Avaliação de Lote Urbano, datado de 14/08/2025, elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação, designada pela Portaria nº 483/2025, de 25/03/2025.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar a competente e necessária Escritura Pública de Doação.
Art. 4º - Cessadas as razões que justificaram a presente doação, o imóvel será revertido ao patrimônio do Município de Astorga, sendo vedada sua alienação pelo beneficiário.
Art. 5º - A doação deverá ser precedida de Processo de Dispensa de Licitação, nos termos da alínea “b”, do inciso I, do artigo 76 da Lei nº 14.133/2021, de 1º/04/2021.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças