Secretaria de Administração · 4 de outubro de 2021
LEI Nº 3.129/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.129/2021
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizada a conceder às empresas interessadas, direito real de uso para a instalação de atividade comercial lícita, os seguintes espaços localizados na Rodoviária Municipal de Astorga, conforme mapa constante no Anexo I desta lei:
a) Loja 01, localizada na entrada da Rodoviária Municipal, com área de 18,93 m²;
b) Loja 02, localizada na entrada da Rodoviária Municipal, com área de 18,93 m²;
c) Espaço de 20m², localizado na lateral da Rodoviária Municipal, com frente para a Rua José Abraão Keide, destinado a instalação de Trailer, quiosque, food-truck ou assemelhados.
Parágrafo único - Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar a competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 2º - A concessão de Direito Real de Uso é pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, desde que permaneça existente o interesse público.
Art. 3º - São obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a) Efetuar a abertura de empresa ou filial neste Município de Astorga;
b) Iniciar suas atividades neste Município em até 60 (sessenta) dias após a assinatura da competente escritura de concessão de direito real de uso;
c) Expedir as notas fiscais de venda em nome da empresa ou filial de Astorga;
d) Arcar com ônus de energia elétrica, água, telefone, internet e demais despesas inerentes ao uso das instalações;
e) Divulgar o Município de Astorga em todas as atividades em sua área de atuação;
f) Cumprir com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias;
g) Não poluir o meio ambiente;
h) Zelar e manter o imóvel em perfeito estado de conservação e segurança, de forma a preservá-lo e restituí-lo na mais perfeita ordem.
i) Efetuar o pagamento de remuneração mensal pelo uso do bem imóvel, em valor a ser apurado mediante avaliação.
§ 1º - A fim de averiguar o cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA, será designada pelo Poder Executivo comissão especial para avaliação semestral das atividades;
§ 2º. Fica vedada a paralisação, por qualquer motivo, do funcionamento das atividades.
§ 3º. As condições descritas no Edital de licitação deverão, obrigatoriamente, constar da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
§ 4º. A CONCESSIONÁRIA deverá cumprir todas as obrigações legais junto aos órgãos estatais fiscalizadores da atividade desenvolvida, bem como obrigações sanitárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
Art. 4º - A CONCESSIONÁRIA não poderá vender, ceder ou, por qualquer outra forma, onerar o direito real de uso autorizado por esta Lei, sem a anuência prévia e expressa do Município de Astorga.
Art. 5º - A Concessão de Direito Real de Uso será revogada de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão contratual nos termos do artigo anterior, o CONCEDENTE não estará obrigado a indenizar qualquer tipo de benfeitorias, necessárias, úteis ou voluptuárias, que forem realizadas no imóvel, podendo a CONCESSIONÁRIA, se for possível e sem prejuízo ao imóvel, levantar as benfeitorias efetuadas.
Art. 7º - A concessão de direito real de uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório nos termos da Lei nº. 8.666/93.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças