Secretaria de Administração · 23 de setembro de 2020
LEI N. 3.053/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 3.053/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 42.606,23 (QUARENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E SEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor R$ 42.606,23 (Quarenta e dois mil, seiscentos e seis reais e vinte e três centavos).
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS
05.002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS
05.002.04.122.00052.2.009
ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO
33.91.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 42.606,23
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$. 42.606,23
Art. 2º - Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será reduzido parte de recurso da dotação orçamentária abaixo conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64.
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS
05.004
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
05.004.28.843.0000.0.004
ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - PREVISA
32.91.21.00.00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATOS C/ RPPS
R$ 42.606,23
TOTAL DA REDUÇÃO
R$. 42.606,23
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário de Administração e Finanças