Secretaria de Administração · 24 de março de 2021
LEI Nº 3.091/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.091/2021
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a firmar Termo de Colaboração com a CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.124.525/0001-88, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.703/2005-E, de 04/03/2005, com sede nesta cidade de Astorga-PR, a fim de estabelecer parceria com o objetivo de promover a manutenção do Programa de Serviços de Acolhimento Imediato e Emergial, para o exercício financeiro de 2021.
Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Colaboração previsto no artigo anterior, fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar a CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA o valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.
§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 3º - A entidade deverá prestar contas trimenstralmente à Câmara Municipal de Astorga, enviando relatório contendo o nome das pessoas atendidas, número de documento pessoal, cidade de origem, data do início e término do atendimento, recibos de prestação de serviços, faturas de água, energia elétrica e telecomunicações, nota fiscal do gás e comprovante das despesas bancárias.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06.007.08.244.0013.2.063 – 3.3.50.43.00.00.
Art. 4º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido Processo Legal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças