Secretaria de Administração · 6 de agosto de 2021
LEI Nº 3.122/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.122/2021
SÚMULA: Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providênciaS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município, poderá efetuar contração de pessoal por tempo determinado, em regime especial e segundo as condições previstas nesta lei.
Art. 2º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I - atender situações de emergência relacionadas à assistência em saúde pública;
II - atender situações de calamidade pública;
III - combater surtos epidêmicos;
IV - promover campanhas de saúde pública de caráter eventual, para atender situações temporárias ou circunstâncias imprevisíveis decorrentes de fato alheio à vontade da Administração Pública;
V - suprir a carência de servidores e empregados públicos nas áreas de educação e saúde, decorrentes de demissão, exoneração, afastamentos, aposentadoria ou falecimento;
VI - atender necessidades de pessoal, decorrentes de convênios, acordos ou ajustes celebrados com a União, Estados ou outros Municípios, englobando as respectivas entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, para a execução de obras ou serviços;
VII - atender programas ou circunstâncias especiais e temporárias de trabalho, cuja transitoriedade não recomende o ingresso permanente de servidores estatutários ou empregados públicos para a sua execução;
VIII - atender a situações em que haja prejuízo ou perturbação na prestação de serviços públicos essenciais.
Art. 3º - Os contratos individuais, por prazo determinado, de agentes públicos para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, adotarão os limites seguintes:
I - quando fundamentados nos incisos I a IV do art. 2º desta lei, até 6 meses, prorrogáveis uma vez por igual período, mediante justificativa expressa da autoridade à qual se vinculem os serviços prestados e formalização de termo aditivo;
II - quando fundamentados nos incisos V a VIII do art. 2º desta lei, até 12 meses, prorrogáveis apenas uma vez por igual período, mediante justificativa expressa da autoridade à qual se vinculem os serviços prestados e formalização de termo aditivo.
§ 1º Nos contratos referidos no inciso VI do art. 2º desta lei, os contratos serão automaticamente rescindidos quando houver o encerramento do convênio, acordo ou ajuste que constituiu o fundamento da contratação.
§ 2º Nos contratos referidos no inciso VII do art. 2º desta lei, os contratos serão automaticamente rescindidos quando se der o encerramento dos programas ou a cessação das circunstâncias especiais e temporárias de trabalho que constituíram o fundamento da contratação.
§ 3º As contratações para atender necessidade temporária de excepcional interesse público serão realizadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º - As contratações serão realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado, realizada por Comissão Especial nomeada para o ato.
§ 1º O processo seletivo simplificado atenderá aos seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - ampla publicidade, com indicação expressa da justificativa de contratação;
II - fixação de critérios objetivos de seleção, aplicáveis conforme as peculiaridades da atividade a ser desenvolvida e estabelecidos em edital normativo;
III - garantia de revisão do resultado da seleção, pelos candidatos desclassificados ou reprovados na seleção;
IV - aplicação dos princípios gerais do direito que regem concursos públicos e processos seletivos públicos.
§ 2º Segundo a peculiaridade das atividades a serem desenvolvidas pelos contratados, em face das especificidades de qualificação e das características do trabalho para cuja execução se realiza o recrutamento excepcional, a seleção poderá consistir exclusivamente de avaliação da experiência profissional e formação acadêmica.
§ 3º As contratações decorrentes das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 2º desta lei, dado o seu caráter de urgência e extrema excepcionalidade, poderão se dar mediante simples comprovação de experiência anterior no desempenho das atividades, sem caráter classificatório.
Art. 5º - A formalização do processo seletivo simplificado deverá observar as condições estabelecidas nas normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como as normas internas vigentes na Administração Municipal de Astorga.
Art. 6º - Além dos aspectos decorrentes das normas referidas no art. 5º desta lei, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros a serem adotados nos processos seletivos simplificados iniciados a partir da vigência desta lei:
I - nas contratações com fundamento no art. 2º desta lei, o nível de escolaridade deverá ser correlato ao do cargo ou emprego público correspondente às atividades a serem desenvolvidas;
II - a jornada de trabalho deverá ser estritamente compatível com a especificidade das atribuições estabelecidas para o contratado, dispensando-se a adoção de jornada mínima de trabalho como requisito de contratação;
III - para efeito de retribuição pecuniária, nas contratações deverão ser observadas as similaridades de atribuições com o cargo ou emprego público correspondente às atividades a serem desenvolvidas;
IV - inexistindo relação direta entre as atividades que comporão o objeto da contratação e os cargos ou empregos públicos existentes, deverão ser observados os valores de remuneração estabelecidos no convênio, acordo ou ajuste, quando houver, ou valores mínimos adotados pelo mercado de trabalho, levando-se em conta a jornada semanal, o nível de escolaridade ou experiência profissional exigida e a demanda de empregos no mercado formal de trabalho;
V - somente poderão ser contratados, nos termos desta lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;
c) estar no gozo dos direitos políticos;
d) ser declarado apto mediante a apresentação pelo candidato de atestado médico, onde seja declarada expressamente a aptidão para o desempenho das atividades que comporão o objeto da contratação e no qual constem, de maneira clara e legível, o nome do contratado e o do profissional médico responsável pela emissão do atestado, bem como o respectivo número de registro no Conselho Regional de Medicina;
e) possuir habilitação profissional para o exercício das atividades, quando exigível;
f) estar em dia com o serviço militar, para candidatos do sexo masculino;
g) atender às condições especiais prescritas na legislação municipal para o exercício de determinadas atribuições, quando aplicável;
h) cumprir as demais regras estabelecidas no edital normativo.
VI - os contratados contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social, cabendo à Administração Municipal o recolhimento da correspondente contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 1º Fica reservada à Administração Municipal a prerrogativa de, consideradas as peculiaridades da atividade a ser desenvolvida, convocar os candidatos para a realização de avaliação médica, em substituição ao atestado médico referido na alínea "d" do inciso V deste artigo, circunstância que deverá constar de maneira expressa no edital normativo.
§ 2º É expressamente vedada a contratação quando existirem cargos vagos e candidatos aprovados em concurso público, exceto para a substituição temporária de servidores previstas nos incisos do art. 2º desta lei.
§ 3º As contratações realizadas em desacordo com o disposto nesta Lei serão declaradas nulas de pleno direito, acarretando a responsabilização administrativa daquele que tenha dado causa à irregularidade, a ser apurada em processo disciplinar no qual se assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 4º A retribuição pecuniária das contratações previstas nesta Lei, para atividades que possuam similaridade com cargos ou empregos públicos, corresponderão ao respectivo vencimento básico inicial.
§ 5º Em situações específicas e devidamente motivadas pela Secretaria solicitante da contratação, a remuneração a que se refere o § 4º deste artigo poderá ser superior ao vencimento básico inicial do respectivo cargo ou emprego público, tendo por limite máximo o vencimento final do cargo, conforme a tabela salarial correspondente.
Art. 7º - Sobre a remuneração dos contratados na forma desta lei poderão incidir apenas as seguintes vantagens acessórias:
I - adicional de insalubridade ou periculosidade;
II - adicional noturno;
III - horas extras em dias normais e no descanso semanal remunerado;
§ 1º A remuneração será estabelecida com base no valor financeiro atribuído à hora trabalhada.
§ 2º Não se aplicam aos contratados na forma desta Lei, nem mesmo por analogia, as normas específicas de remuneração que regem os cargos efetivos e empregos públicos da Administração Municipal.
§ 3º Na rescisão contratual pelo término do contrato de regime especial, serão incluídas no cálculo das verbas rescisórias o décimo terceiro salário e o pagamento de férias acrescidas de 1/3, em caráter proporcional ou integral, conforme aplicável a cada caso concreto.
Art. 8º - Aplicam-se ao pessoal contratado com base na presente Lei, os seguintes direitos:
I - férias remuneradas de 30 dias, com acréscimo de 1/3 na remuneração, para contratos prorrogados, dos quais resulte vínculo superior a 12 meses consecutivos;
II - licença para tratamento da própria saúde, decorrente ou não de acidente de trabalho, por até 15 dias dentro do intervalo de 60 dias;
III - auxílio doença, decorrente ou não de acidente de trabalho;
IV - licença-maternidade/adoção por 180 dias;
V - licença-paternidade de 5 dias;
VI - afastamento em decorrência de casamento, por 5 dias consecutivos, e em decorrência de falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por 5 dias consecutivos;
VII - décimo terceiro salário, proporcional ao número de meses trabalhados no ano civil, considerando-se como mês completo o período superior a 15 dias de trabalho;
§ 1º A remuneração decorrente dos direitos previstos nos incisos I, II, V, VI e VII deste artigo, caberá diretamente pela Administração Municipal.
§ 2º Os afastamentos previstos nos incisos III e IV deste artigo, obedecerão as normas do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9º - O contratado responde administrativamente, civil e criminalmente pelo exercício irregular de suas atribuições, nos termos da legislação aplicável.
Art. 10 - As infrações disciplinares atribuídas aos contratados nos termos desta Lei serão apuradas através de averiguação sumária em sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 11 - Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II - repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;
III - rescisão da contratação, nos termos desta lei.
§ 1º É motivo de rescisão da contratação, a ausência ao serviço por mais de 7 (sete) dias úteis consecutivos ou não, sem motivo justificado.
§ 2º É também motivo de rescisão da contratação, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo, ressalvadas as hipóteses de acumulação legal segundo a legislação vigente e que haja compatibilidade de horários.
§ 3º A contratação poderá ser igualmente rescindida nas hipóteses previstas na legislação trabalhista para rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
Art. 12 - É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços que não se encontrem previstos no contrato, bem como designá-lo para o exercício de atividades correspondentes a cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 13 - O contratado poderá ter seu contrato rescindido antecipada e unilateralmente pela Administração Municipal quando:
I - ausentar-se do serviço por mais de 7 dias, consecutivos ou não, no prazo máximo de 12 meses consecutivos, ressalvados os afastamentos autorizados na presente lei;
II - for nomeado para exercer cargo em comissão em qualquer esfera de governo, ainda que a título precário ou em substituição;
III - for nomeado ou contratado para exercer cargo efetivo ou emprego público em qualquer esfera de governo, ressalvadas as hipóteses de acumulação legal segundo a legislação vigente;
IV - ocorrerem as hipóteses previstas na legislação trabalhista para rescisão do contrato de trabalho.
Art. 14 - O contrato individual firmado de acordo com esta lei será extinto, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, observado o disposto no § 3º do art. 7º, nas situações seguintes:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º A extinção do contrato, na hipótese do inciso II, deverá ser comunicada formalmente pelo contratado, com antecedência mínima de 30 dias, para contratos com vigência igual ou superior a 6 meses.
§ 2º O prazo de comunicação fica reduzido para 15 dias, em contratos com vigência inferior a 6 meses.
Parágrafo único. A rescisão antecipada e unilateral, por iniciativa da Administração Municipal, possui caráter excepcional e deverá ser devidamente motivada pela autoridade responsável.
Art. 15 - Findo o contrato, de maneira antecipada ou pelo decurso do respectivo prazo de vigência, o contratado não poderá obter nova contratação, sob o regime instituído pela presente Lei, antes do decurso do prazo de 12 meses do seu desligamento.
Art. 16 - A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direitos à efetivação no serviço público municipal.
Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir, mediante Decreto, normas complementares à presente Lei, visando a sua regulamentação e melhor aplicação no âmbito da Administração Municipal, caso seja necessário.
Art. 18 - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, respeitado o disposto na Lei Orgânica do Município de Astorga.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças