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PROCURADORIA JURÍDICA · 9 de janeiro de 2026

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

PROCURADORIA JURÍDICA

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

O MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Departamento de Tributação, vem, por intermédio desta, com base no inciso IV, do artigo 42 do Código Tributário Municipal – Lei nº 2.174/2009, NOTIFICAR os contribuintes do LANÇAMENTO do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU relativo ao EXERCÍCIO DE 2025.

Na conformidade do Inciso II, do Art. 42 do Código Tributário Municipal, encontra-se afixado nesta Prefeitura, EDITAL DE LANÇAMENTO de referidos tributos.

Informa ainda, que os créditos tributários referentes ao IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025, na conformidade da Lei nº 3.396/2025, poderão ser pagos parceladamente, em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no dia 10 de março de 2026, ou pagos integralmente e à vista até o dia 10 de março de 2026, com desconto de 15% (quinze por cento).

Astorga, 08 de janeiro de 2026.

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3444, em 9 de janeiro de 2026. Código identificador D0F4AFA9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.