Secretaria de Administração · 17 de março de 2026
DEPARTAMENTO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA JULGAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA JULGAMENTO
1 - FUNDAMENTAÇÃO
1.1 - SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO
Verifica-se no Auto de Infração nº 09/2026 de 24 de Fevereiro de 2026 a existência de irregularidade sanitária quanto à questão de mato alto propiciando o FAVORECIMENTO à proliferação de criadouros do mosquito (Aedes aegypti) transmissor da DENGUE e também o aparecimento de animais indesejados e ou peçonhentos, tais como escorpião, ratos, cobras, os quais possam trazer prejuízo à saúde pública, expondo seus familiares, a si próprio e a população ao redor em RISCO sanitário e epidemiológico.
Justifica-se então correta Infração e Processo Administrativo Sanitário, em vista que a irregularidade encontrada está claramente citada nas páginas deste processo.
1.2 SOBRE A DEFESA
Em 25 de Fevereiro de 2026, o autuado em contato com esta Vigilância Sanitária via ligação telefônicacomprometeu-se a regularização do imóvel. Justificou que, reside fora da cidade em outro Estado, o que impede o acompanhamento frequente da situação do imóvel. Contudo, após tomar ciência do Auto de Infração, diligenciou a limpeza imediata do local.
Em visita realizada pela Vigilância Sanitária no dia 12 de Março de 2026 às 14:29h, constatamos que o imóvel citado apresentou situação regularizada, com limpeza do mesmo, eliminando RISCO sanitário.
Não há existência de Processo Administrativo Sanitário transitado em julgado nos arquivos da Vigilância Sanitária.
2 – DECISÃO
Assim, plenamente demonstradas às irregularidades através do Auto de Infração nº 09/2026 de 24 de Fevereiro de 2026, acima citado e nas provas documentais apresentadas, fica o infrator sujeito as penalidades cabíveis em legislação.
Com base no Art. 88 da Lei Complementar 2.017/2008, considerando recurso imagem do dia 12 de Março de 2026 às 14:29h anexo ao processo, e também não existir processo administrativo sanitário transitado em julgado contra o recorrente em vigência, caracterizando ser primário o infrator, fica a infração sanitária classificada como grau MÍNIMO, previsto no Art. 73 da Lei Complementar 2.017/2008, cominada a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO.
Astorga – PR, 12 de Março de 2026.
LUCIANE SOARES DE LIMA MATTOS
Diretora da Vigilância em Saúde