PROCURADORIA JURÍDICA · 6 de janeiro de 2026
PARCERIAS
PROCURADORIA JURÍDICA
PARCERIAS
JUSTIFICATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025-PARCERIA
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2025
LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016
Trata-se da análise do pedido de instauração de Procedimento de Dispensa de Chamamento Público destinado à celebração de Termo de Fomento entre o Município de Astorga e a ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE ASTORGA – AMAAAS, visando ao desenvolvimento do projeto “Terapia ao Alcance de Todos”.
Consoante o Plano de Trabalho juntado aos autos, a parceria tem por finalidade promover ações especializadas (sessões de terapias) voltadas ao atendimento de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA (Imposto de Renda), no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido dos rendimentos financeiros eventualmente auferidos.
A Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelece de forma expressa, em seu art. 30, inciso VI:
“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
[…]
VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
O Decreto Municipal nº 147/2016, que regulamenta no âmbito local a mencionada lei federal, repete esse permissivo:
“Art. 9º Poderá ser dispensável a realização do chamamento público:
[…]
IV – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
Assim, considerando que a ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE ASTORGA – AMAAAS foi declarada de utilidade pública municipal, nos termos da Lei Municipal nº 3.380/2025, de 24 de novembro de 2025, o que confirma seu reconhecido interesse social e a relevância de suas atividades no âmbito das políticas públicas locais;
Considerando tratar-se da única organização da sociedade civil no município especializada no atendimento exclusivo de crianças e adolescentes com TEA, executando ações de cunho assistencial, terapêutico e educacional imprescindíveis à garantia de direitos desse público específico;
Considerando que o Plano de Trabalho apresentado pela entidade encontra-se formalmente adequado, atendendo aos requisitos legais e regulamentares, bem como foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instância competente para gestão do FMDCA;
Considerando que os recursos envolvidos decorrem de destinação específica do FMDCA-IR, oriundos de deduções de imposto de renda por pessoas físicas e jurídicas, os quais se vinculam a projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes, devendo, portanto, ser aplicados em ações já reconhecidas e legitimadas pelo referido Conselho;
Assim, pelos fundamentos expostos e em estrito cumprimento à legislação aplicável, resta devidamente caracterizada a hipótese legal de dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e do art. 9º, IV, do Decreto Municipal nº 147/2016, evidenciando-se que a parceria ora proposta atende aos princípios da eficiência, da economicidade, da continuidade e da especialidade do serviço prestado.
Nos termos do § 2º, do artigo 32, da Lei nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações à presente, que deverão ser encaminhadas por meio do Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Astorga, identificando respectivo processo.
Astorga, 05 de janeiro de 2026.
RONI EVERSON FAVERO
Presidente da Comissão de Seleção