Secretaria de Administração · 10 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.955/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.955/2018
SÚMULA: AUTORIZA O PARCELAMENTO SOBRE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os créditos tributários decorrentes das TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS e do IPTU, referentes ao exercício de 2019, poderão ser pagos parceladamente, em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no dia 10 de março de 2019.
Art. 2º - Os créditos tributários decorrentes das TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS e do IPTU, referentes ao exercício de 2019, poderão ser pagos integralmente e à vista, até o dia 10 de fevereiro de 2019, com desconto de 15% (quinze por cento), ou até o dia 10 de março de 2019, com bonificação de 10% (dez por cento).
Art. 3º - Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, lançados com a alíquota fixa, exercício de 2019, poderão ser pagos parceladamente, em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no dia 10 de março de 2019.
Art. 4º - Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, lançados com a alíquota fixa, exercício de 2019, poderão ser pagos integralmente e à vista, até o dia 10 de fevereiro de 2019, com desconto de 15% (quinze por cento), ou até o dia 10 de março de 2019, com bonificação de 10% (dez por cento).
Art. 5º - Os créditos tributários decorrentes da TAXA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS, exercício de 2019, poderão ser pagos integralmente e à vista, até o dia 10 de fevereiro de 2019, com desconto de 15% (quinze por cento), ou até o dia 10 de março de 2019, com bonificação de 10% (dez por cento).
Art. 6º - O não pagamento de qualquer parcela até a data de seu respectivo vencimento, de qualquer dos créditos tributários abrangidos por esta lei, implicará na cobrança dos acréscimos legais, previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças