Secretaria de Administração · 25 de maio de 2021
LEI Nº 3.107/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.107/2021
SÚMULA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 2.983/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA – ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica modificado o Art. 5° da Lei Municipal n° 2.983/2019, que "PROÍBE A PULVERIZAÇÃO AÉREA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5°. Em caso de descumprimento das disposições contidas no Art. 1°, 2°, 3° e 4° desta lei, o infrator estará sujeito à multa de 250 UFM (duzentas e cinquenta Unidades Fiscais do Município).”
Art. 2º - Fica adicionado o § 2° ao Art. 5° da Lei Municipal n° 2.983/2019, que "PROÍBE A PULVERIZAÇÃO AÉREA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a ter a seguinte redação:
“§2°. Os valores provenientes das multas recebidas pelo Município serão revertidos para o fomento de ações públicas voltadas para apoio de micro e pequenos produtores rurais da agricultura familiar.”
Art. 3º - O parágrafo único do Art. 5° da Lei Municipal n° 2.983/2019, que "PROÍBE A PULVERIZAÇÃO AÉREA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa a ser denominado de §1°.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças