Secretaria de Administração · 16 de julho de 2025
LEI Nº 3.353/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.353/2025
SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.274/2023, DE 18/10/2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM), CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “f”, do inciso I, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.274/2023, de 18/10/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - (...)
I - (...)
f) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências."
Art. 2º - Fica alterado o artigo 17, da Lei Municipal nº 3.274/2023, de 18/10/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM terá como gestor o Secretário Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências, ficando vinculado a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos."
Art. 3º - Fica alterado o artigo 19, da Lei Municipal nº 3.274/2023, de 18/10/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 - Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências."
Art. 4º - Fica alterado o artigo 20, da Lei Municipal nº 3.274/2023, de 18/10/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 - A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, disponibilizando local adequado, dotação orçamentária, servidor e estrutura administrativa."
Art. 5° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.274/2023, de 18/10/2023.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças