Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.400/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.400/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 3.369/2025, DE 01/10/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o § 1º, do artigo 7º, da Lei nº 3.369/2025, de 01/10/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa e Define a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Fica alterado o anexo II, da Lei nº 3.369/2025, de 01/10/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa e Define a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, conforme abaixo:
VAGAS
CARGO
SÍMBOLO
ANTERIOR
SÍMBOLO
ATUAL
1
Secretário Municipal de Segurança Pública
CC-02
CE-01
1
Secretário Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências
CC-02
CE-01
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração
ANEXO II DA LEI Nº 3.369/2025
CONSOLIDADO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VAGAS
CARGO
SÍMBOLO
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
CE-01
1
Assessor da Secretaria Municipal de Governo
CC-08
1
Chefe de Recepção
CC-08
1
Diretor de Gabinete
CC-02
1
Assessor do Diretor de Gabinete
CC-07
2
Assessor de Comunicação
CC-04
1
Diretor de Departamento de Assuntos Comunitários e Regionais
CC-05
1
Assessor do Departamento de Assuntos Comunitários e Regionais
CC-08
1
PROCURADOR GERAL
CE-01
1
Assessor Jurídico
CC-08
1
Chefe da Seção de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
CC-06
1
CONTROLADOR INTERNO
FG-01
1
Assessor da Controladoria
CC-08
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CE-01
2
Assessor da Secretaria Municipal de Administração
CC-06
1
Chefe da Divisão de Expediente/Protocolo/Ouvidoria
CC-08
1
Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
CC-06
1
Diretor de Departamento Municipal de Gestão de Pessoas
CC-02
2
Assessor do Departamento Municipal de Gestão de Pessoas
CC-07
1
Diretor de Departamento Municipal de Licitação
CC-02
2
Assessor do Departamento Municipal de Licitação
CC-05
2
Chefe da Divisão de Gestão de Contratos
CC-05
1
Diretor de Departamento Municipal de Logística e Compras
CC-02
1
Assessor do Departamento Municipal de Logística e Compras
CC-08
1
Diretor de Departamento Municipal de Tecnologia da Informação
CC-05
1
Assessor do Departamento Municipal de Tecnologia da Informação
CC-08
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
CE-01
1
Chefe da Divisão de Finanças
CC-06
1
Diretor de Departamento Municipal de Contabilidade
CC-02
1
Assessor do Departamento Municipal de Contabilidade
CC-06
1
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento
CC-06
1
Chefe da Divisão de Empenho
CC-06
1
Diretor de Departamento Municipal de Finanças
CC-02
2
Assessor do Departamento Municipal de Finanças
CC-06
1
Diretor de Departamento Municipal de Tributação
CC-02
3
Assessor do Departamento Municipal de Tributação
CC-06
1
Chefe da Divisão de Administração Tributária
CC-06
1
Chefe da Divisão de Cadastro e Tributos
CC-06
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CE-01
1
Assessor da Secretaria Municipal de Educação
CC-06
1
Diretor de Departamento Municipal de Educação
CC-02
1
Chefe da Divisão de Educação Básica
CC-06
1
Chefe da Divisão de Administração Escolar
CC-06
1
Chefe da Seção de Merenda Escolar
CC-06
1
Assessor da Seção de Merenda Escolar
CC-08
1
Chefe da Seção de Serviços Gerais
CC-08
1
Chefe da Seção de Transporte Escolar
CC-07
1
Chefe da Divisão de Planejamento Educacional
CC-06
1
Chefe de Seção de Documentação Escolar
CC-07
2
Chefe da Seção de Estrutura e Funcionamento
CC-07
1
Chefe da Seção de Projetos, Planos e Programas
CC-07
1
Chefe da Seção de Orientação Escolar
CC-07
1
Chefe da Divisão de Educação de Ensino Superior
CC-04
2
Chefe da Seção de Educação de Ensino Superior
CC-07
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CE-01
3
Assessor da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
CC-06
1
Diretor do Departamento Municipal de Serviços Rodoviários
CC-02
1
Chefe da Divisão de Manutenção e Estradas Vicinais
CC-05
1
Chefe da Divisão de Manutenção de Máquinas e Equipamentos
CC-04
1
Diretor do Departamento Municipal de Serviços Gerais
CC-02
1
Chefe da Divisão de Limpeza e Coleta de Lixo
CC-06
2
Chefe da Divisão de Conservação de Vias, Logradouros e Próprios Públicos
CC-07
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
CE-01
1
Assessor da Secretaria Municipal de Saúde
CC-05
1
Diretor do Departamento Municipal de Assistência em Saúde
CC-03
1
Chefe da Divisão de Atenção Primária em Saúde
CC-05
1
Assessor da Divisão de Atenção Primária em Saúde
CC-08
1
Chefe da Divisão dos Programas Relacionados a Nutrição e Atividade Física
CC-05
1
Chefe da Divisão da Saúde da Mulher e da Criança
CC-05
1
Chefe da Divisão de Saúde Bucal
CC-05
1
Chefe da Seção da Farmácia Especial
CC-06
1
Chefe da Seção da Farmácia Básica
CC-06
1
Chefe da Seção da Farmácia Móvel
CC-06
1
Chefe da Seção do Centro de Saúde
CC-05
1
Chefe da Seção do Centro de Diagnóstico e Especialidades
CC-06
1
Chefe da Seção da Saúde da Pessoa Idosa
CC-06
1
Chefe da Seção do Tabagismo
CC-06
1
Chefe da Seção dos Agentes Comunitários de Saúde
CC-06
1
Chefe da Seção de Apoio Operacional e Manutenções
CC-07
1
Chefe da Divisão da Média Complexidade
CC-05
2
Assessor da Divisão da Média Complexidade
CC-06
1
Chefe da Divisão da Saúde Mental
CC-05
1
Assessor da Divisão da Saúde Mental
CC-07
1
Chefe da Seção da Saúde da Pessoa com Deficiência
CC-06
1
Chefe da Divisão de Transporte
CC-05
1
Chefe da Seção do Controle Operacional de Frota do Transporte
CC-07
1
Chefe da Seção do Controle Administrativo do Transporte
CC-07
5
Assessor de Atendimento do Transporte da Saúde
CC-08
1
Chefe da Divisão de Agendamento
CC-05
1
Chefe da Seção de Agendamento Cirúrgico
CC-06
1
Chefe da Seção de Agendamento de Exames
CC-06
1
Chefe da Seção de Agendamento de Consultas Especializadas
CC-06
1
Chefe da Seção do Laboratório Municipal
CC-06
1
Diretor do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde
CC-03
1
Assessor do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde
CC-07
1
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica
CC-05
1
Chefe da Seção de Imunização
CC-06
1
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
CC-05
1
Chefe da Seção de Saúde do Trabalhador
CC-06
1
Chefe da Seção de Vigilância de Terrenos
CC-06
1
Chefe da Seção de Agentes Comunitários de Endemias
CC-06
1
Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Auditoria em Saúde
CC-03
2
Assessor do Departamento Municipal de Planejamento e Auditoria em Saúde
CC-06
1
Auditor em Saúde
CC-02
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
CE-01
1
Assessor da Secretaria Municipal de Obras
CC-05
1
Diretor de Departamento Municipal de Projetos
CC-03
1
Diretor de Departamento Municipal de Execução de Obras
CC-05
1
Diretor de Departamento Municipal de Fiscalização de Obras
CC-03
1
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras
CC-05
1
Diretor de Departamento Municipal de Manutenção de Obras
CC-03
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E
SOCIAL
CE-01
2
Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social
CC-06
1
Diretor de Departamento Municipal de Projetos com Crianças e Adolescentes
CC-04
1
Assessor do Departamento Municipal de Projetos com Crianças e Adolescentes
CC-07
1
Chefe da Divisão de Assistência Materno Infantil
CC-06
1
Chefe da Divisão da Casa Lar
CC-06
1
Assessor da Divisão da Casa Lar
CC-08
1
Diretor de Departamento Municipal de Assistência Social
CC-03
5
Assessor do Departamento Municipal de Assistência Social
CC-07
1
Chefe da Divisão do CREAS
CC-04
2
Chefe da Divisão do CRAS
CC-04
1
Chefe da Divisão do CadÚnico
CC-06
1
Chefe da Divisão da Vigilância Sócio Assistencial
CC-04
1
Chefe da Divisão Técnica em Gestão
CC-04
1
Chefe da Divisão de Abordagem
CC-06
1
Chefe da Divisão de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
CC-04
1
Chefe da Divisão de Padaria
CC-06
1
Chefe da Divisão de Supervisão de Conselhos
CC-04
1
Diretor de Departamento Municipal de Esportes
CC-02
5
Assessor do Departamento Municipal de Esportes
CC-08
1
Diretor do Departamento Municipal de Cultura
CC-02
1
Assessor do Departamento Municipal de Cultura
CC-08
1
Chefe da Divisão de Cultura
CC-06
1
Chefe da Divisão de Biblioteca
CC-08
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
BEM-ESTAR ANIMAL
CE-01
1
Assessoria da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-estar Animal
CC-08
1
Diretor do Departamento Municipal de Agricultura
CC-02
1
Assessor do Departamento Municipal de Agricultura
CC-08
1
Chefe da Divisão de Inspeção Animal
CC-04
1
Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente
CC-02
1
Assessor do Departamento Municipal de Meio Ambiente
CC-07
1
Chefe da Divisão de Aterro Sanitário
CC-07
1
Chefe da Divisão de Conservação de Praças e Parques Públicos
CC-08
1
Diretor do Departamento Municipal de Bem-Estar Animal
CC-04
1
Assessor do Departamento Municipal de Bem-Estar Animal
CC-08
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
CE-01
1
Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo
CC-07
1
Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio
CC-04
1
Assessor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio
CC-08
1
Diretor de Departamento Municipal de Relações do Trabalho
CC-04
2
Chefe da Divisão da Agência do Trabalhador
CC-07
1
Diretor de Departamento Municipal de Turismo
CC-03
1
Assessor do Departamento Municipal de Turismo
CC-08
1
Diretor de Departamento Municipal de Qualificação de Mão de Obra
CC-04
1
Assessor do Departamento Municipal de Qualificação de Mão de Obra
CC-08
1
Diretor do Departamento Municipal de Inovação e Empreendedorismo
CC-04
1
Chefe da Divisão de Inovação e Empreendedorismo
CC-08
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CE-01
1
Assessor da Secretaria Municipal de Planejamento
CC-08
1
Diretor do Departamento Municipal de Planejamento
CC-04
1
Assessor do Departamento Municipal de Planejamento
CC-08
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
CE-01
1
Assessor da Secretaria Municipal de Segurança Pública
CC-08
1
Diretor do Departamento Municipal de Defesa Civil
CC-03
1
Diretor do Departamento da Guarda Municipal
CC-03
1
Chefe da Seção da Junta Militar
CC-07
1
Assessor da Seção da Junta Militar
CC-08
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
CE-01
1
Assessor da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências
CC-08
1
Diretor de Departamento Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
CC-03
1
Assessor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
CC-08
1
Diretor de Departamento Municipal de Políticas Públicas para Idosos
CC-03
1
Assessor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Idosos
CC-05
1
Diretor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiências
CC-03
1
Assessor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiências
CC-08