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Congresso

Secretaria de Administração · 2 de dezembro de 2020

LEI Nº 3.071/2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 3.071/2020

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.162/2009, DE 28 DE AGOSTO DE 2009, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUIU O CONSELHO GESTOR DA FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “d”, do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.162/2009, de 28 de agosto de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º ...

...

d) 01 representante de entidades profissionais Engenheiros/Arquitetos;”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2020 (dois mil e vinte).

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2150, em 2 de dezembro de 2020. Código identificador CDFA93DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.