Secretaria de Administração · 16 de agosto de 2018
LEI Nº 2.934/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.934/2018
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.600/2013, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA, SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos II e III, do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.600/2013, de 04 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 6º - ...
II – Conferência Municipal de Segurança alimentar e Nutricional – COMSEA – vinculada ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico;
III – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN - vinculada ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico;”
Art. 2º - Ficam excluídos os incisos IV e VI e o § 1º do artigo 12 da Lei Municipal nº 2.600/2013, de 04 de dezembro de 2013.
Art. 3º - Fica incluído o § 3º, ao artigo 12 da Lei Municipal nº 2.600/2013, de 04 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 12 - ...
§ 3º – Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA Municipal.”
Art. 4º - Fica alterado título da Seção II, do Capítulo IV da Lei Municipal nº 2.600/2013, de 04 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “DA COMPOSIÇÃO”.
Art. 5º - Ficam excluídos os artigos 14, 15, 17, 18, 20 e 21 da Lei Municipal nº 2.600/2013, de 04 de dezembro de 2013.
Art. 6º - Fica incluído o Parágrafo Único, ao artigo 16 da Lei Municipal nº 2.600/2013, de 04 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 16 - ...
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.”
Art. 7º - Fica incluído o artigo 19-A, à Lei Municipal nº 2.600/2013, de 04 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 19-A - Poderão participar das reuniões do CONSEA Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.”
Art. 8º - Fica incluído o artigo 22-A, à Lei Municipal nº 2.600/2013, de 04 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 22-A - No prazo de trinta dias após a designação dos conselheiros o Secretário Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do COMSEA Municipal.”
Art. 9º - Fica incluído o artigo 22-B, à Lei Municipal nº 2.600/2013, de 04 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 22-B - O CONSEA Municipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário-Geral.
§ 1° Cabe à comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o CONSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2° A comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no CONSEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo.”
Art. 10 - Ficam excluídos os incisos VI e VII, do artigo 25 da Lei Municipal nº 2.600/2013, de 04 de dezembro de 2013.
Art. 11 - Ficam incluídos os artigos 31-A e 31-B, à Lei Municipal nº 2.600/2013, de 04 de dezembro de 2013, com as seguintes redações:
"Art. 31-A - As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura.”
“Art. 31-B - O desempenho de função na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.”
Art. 12 - Fica alterada a redação do artigo 35, da Lei Municipal nº 2.600/2013, de 04 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35 - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser integrada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico, será presidida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico.”
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças