Secretaria de Administração · 2 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.210/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.210/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO SÃO JOSÉ – CASA SAGRADA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação com INSTITUTO SÃO JOSÉ – CASA SAGRADA FAMÍLIA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.461.507/0001-77, com sede na Rua João Antonio de Moraes, nº 290, na cidade de Jaguapitã-PR, com o objetivo de fomentar o atendimento a idosos do Município de Astorga abrigados pela entidade.
Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Acordo de Cooperação previsto no artigo anterior fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao INSTITUTO SÃO JOSÉ – CASA SAGRADA FAMÍLIA, gêneros alimentícios, fraldas geriátricas e complementos alimentícios em pó.
§ 1º - A avaliação da execução do Acordo de Cooperação será efetuada através de acompanhamento mensal, realizado pelo Município de Astorga e pelo Conselho Municipal do Idoso de Astorga.
§ 2º - O valor a ser despendido com os produtos previstos no caput deste artigo será de, em média, R$ 5.469,00 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e nove reais) mensais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06.005.08.244.0013.2.060 – 3.3.90.32.00.00.
Art. 5º - A celebração do Acordo de Cooperação deverá ser precedida do devido Processo legal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças