Secretaria de Administração · 20 de março de 2020
LEI Nº 3.013/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.013/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÒVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a conceder, à empresa interessada o direito real de uso, para a instalação de indústria, comércio ou prestação de serviços, do seguinte bem:
a) - Imóvel denominado “Barracão Industrial Comendador Tamotsu Kuwabara” localizado na “Área PMA-3”, com o terreno medindo 2.975,00 m2, situado Jardim Imperial, Município e Comarca de Astorga/PR., com as seguintes divisas e confrontações: “PELA FRENTE, confronta-se com a rua Marginal, numa distância de 50,00 metros; PELO LADO DIREITO, confronta-se com a Área PMA-7, numa distância de 59,50 metros; PELO LADO ESQUERDO, confronta-se com a Área PMA-2, numa distância de 59,50 metros; AOS FUNDOS, confronta-se com parte do lote nº 15, lote nº 16, 17 e parte do lote nº 18 numa distância de 50,00 metros.”
Parágrafo único - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar a competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 2º - A concessão de Direito Real de Uso será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por até igual período, desde que permaneça existente o interesse público.
Art. 3º - São obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a) manter o imóvel em perfeito estado de conservação e segurança, de forma a preservá-lo e restituí-lo na mais perfeita ordem;
b) pagar pontualmente os valores que sejam de sua responsabilidade, cabendo-lhe, também, o pagamento dos impostos, taxas e despesas com energia elétrica, água, telefone e esgoto, que recaírem sobre o imóvel;
c) sujeitar-se às exigências da saúde pública, de órgãos Municipais, Estaduais e Federais;
d) iniciar a implantação do empreendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do instrumento correspondente, prorrogável por igual período mediante anuência do Poder Executivo;
e) Manter em média a geração do número de empregos diretos, a serem definidos por ocasião do processo licitatório, dos quais deverão preferencialmente serem reservados para os munícipes de Astorga, todos devidamente registrados em C.T.P.S;
f) outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização da concessão do Direito Real de Uso.
§ 1º. Fica vedada a paralisação, por qualquer motivo, do funcionamento das atividades, cunho industrial, comercial ou prestação de serviços por período superior a 06 (seis) meses.
§ 2º. As condições descritas no caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, constar da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 4º - A CONCESSIONÁRIA não poderá vender, ceder ou, por qualquer outra forma, onerar o direito real de uso autorizado por esta Lei, sem a anuência prévia e expressa do Município de Astorga.
Art. 5º - A Concessão de Direito Real de Uso será revogada de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão contratual nos termos do artigo anterior, o CONCEDENTE não estará obrigado a indenizar qualquer tipo de benfeitorias, necessárias, úteis ou voluptuárias, que forem realizadas no imóvel, podendo a CONCESSIONÁRIA, se for possível e sem prejuízo ao imóvel, levantar as benfeitorias efetuadas.
Art. 7º - A Concessão do Direito Real de Uso poderá ser rescindida unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, sem quaisquer ônus as partes.
Art. 8º - A concessão de direito real de uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório nos termos da Lei n. 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município.
Art. 9º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.820/2016, de 16/08/2016 e demais disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças