Secretaria de Administração · 27 de novembro de 2018
CONTRATO DE COMODATO DE BENS MÓVEIS SOB Nº 094/2018 LEI Nº 2.947/2018 – 17/10/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE COMODATO DE BENS MÓVEIS SOB Nº 094/2018 LEI Nº 2.947/2018 – 17/10/2018
Os signatários deste instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.743.377/0001-30, com sede na Avenida Dr. José Soares de Azevedo, nº 48, neste ato representado por seu Prefeito Municipal - Dr. ANTONIO CARLOS LOPES, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Civil, RG nº ***SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Camilo Ramalho Matta, nº 37, nesta cidade de Astorga-PR, na qualidade de COMODANTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TUPINAMBÁ, com sede na rua São José, s/n., Distrito de Tupinambá, Município de Astorga, inscrita no CNPJ sob n. 05.619.240/0001-92, neste ato representada por seu presidente, Sr. DÉCIO MAGRI, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na Chácara Pedacinho do Céu, Distrito de Tupinambá, Município de Astorga/PR, portador da Cédula de Identidade Civil RG n. ***SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n. ***.***.***-**, na qualidade de COMODATÁRIA, têm entre si justos e contratados, o comodato dos objetos descritos na Cláusula Primeira, mediante os termos e condições estipulados nas cláusulas seguintes, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Por este instrumento o COMODANTE cede, gratuitamente, a COMODATÁRIA o uso dos seguintes bens móveis:
a) Um Caminhão/C. Aberta, placa AVQ-5258, Ano Fab./Mod. 1989, Renavam 16.158512-4;
b) Uma Pá Carregadeira W20E, série HBZ0001011.
§ 1º - O comodato descrito no caput tem por finalidade o atendimento das necessidades da COMODATÁRIA, de seus associados e prioritariamente do Município de Astorga.
§ 2º - O prazo de validade do presente contrato é de 05 (cinco) anos, com início a partir da assinatura do presente termo contratual, prorrogável por até igual período, desde que permaneça existente o interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA
São obrigações da COMODATÁRIA:
a) Efetuar a guarda e conservação dos bens descritos na Cláusula Primeira e devolvê-los ao COMODANTE, nas mesmas condições em que os recebeu, ao final do prazo estipulado neste contrato;
b) A COMODATÁRIA fica inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;
c) Arcar com pagamento de taxas, impostos e multas que recaírem sobre os bens cedidos;
d) Atender prioritariamente os interesses da instituição COMODATÁRIA e os interesses do COMODANTE quando solicitado;
e) Contratar, as suas expensas, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Astorga, os operadores/motoristas;
f) Ceder, quando solicitado, os bens objeto do contrato ao COMODANTE, momento em que o Município será responsável pelos atos praticados com este, inclusive por seu abastecimento;
g) Prestar contas anuais da utilização dos bens cedidos.
CLÁUSULA TERCEIRA
A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar ou ceder a terceiros os bens dados em comodato, bem como em hipótese alguma, utilizar os bens cedidos em área fora dos limites do Município de Astorga.
CLÁUSULA QUARTA
A COMODATÁRIA se responsabiliza pela guarda e uso dos bens cedidos, comprometendo-se a não ceder sua utilização para outros fins que não sejam o de atendimento das necessidades da ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TUPINAMBÁ, ficando inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária.
CLÁUSULA QUINTA
A manutenção dos bens cedidos em comodato poderá ser realizada pelo COMODANTE.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de manutenção dos bens, ou por interesse público, fica autorizado o COMODANTE a substituí-los por outros com as mesmas características.
CLÁUSULA SEXTA
A qualquer tempo, o COMODANTE poderá requerer para sua utilização os bens cedidos.
Parágrafo único. O COMODANTE deverá fornecer os combustíveis necessários quando os bens cedidos em comodato forem utilizados na execução de serviços públicos.
CLÁUSULA SÉTIMA
Os contratantes se obrigam, por si mesmos, herdeiros e sucessores a qualquer título, em todos os seus termos, cláusulas e condições estipulados neste contrato.
CLÁUSULA OITAVA
O presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo COMODANTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus as partes.
CLÁUSULA NONA
O Contrato de Comodato será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições deste Termo Contratual ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA DÉCIMA
As partes elegem o foro da Comarca de Astorga, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou divergências oriundas deste contrato.
E, por assim estarem justos e contratados, firmam o presente contrato de comodato, depois de lido e achado conforme, na presença de duas testemunhas.
Astorga, 19 de novembro de 2018.
Município de Astorga
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
Associação Dos Sericultores de Astorga e Pequenos Produtores Rurais de Tupinambá
DÉCIO MAGRI
Presidente
Testemunhas:
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Os signatários deste instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.743.377/0001-30, com sede na Avenida Dr. José Soares de Azevedo, nº 48, neste ato representado por seu Prefeito Municipal - Dr. ANTONIO CARLOS LOPES, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Civil, RG nº ***SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Camilo Ramalho Matta, nº 37, nesta cidade de Astorga-PR, na qualidade de COMODANTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TUPINAMBÁ, com sede na rua São José, s/n., Distrito de Tupinambá, Município de Astorga, inscrita no CNPJ sob n. 05.619.240/0001-92, neste ato representada por seu presidente, Sr. DÉCIO MAGRI, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na Chácara Pedacinho do Céu, Distrito de Tupinambá, Município de Astorga/PR, portador da Cédula de Identidade Civil RG n. ***SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n. ***.***.***-**, na qualidade de COMODATÁRIA, têm entre si justos e contratados, o comodato dos objetos descritos na Cláusula Primeira, mediante os termos e condições estipulados nas cláusulas seguintes, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Por este instrumento o COMODANTE cede, gratuitamente, a COMODATÁRIA o uso dos seguintes bens móveis:
a) Um Caminhão/C. Aberta, placa AVQ-5258, Ano Fab./Mod. 1989, Renavam 16.158512-4;
b) Uma Pá Carregadeira W20E, série HBZ0001011.
§ 1º - O comodato descrito no caput tem por finalidade o atendimento das necessidades da COMODATÁRIA, de seus associados e prioritariamente do Município de Astorga.
§ 2º - O prazo de validade do presente contrato é de 05 (cinco) anos, com início a partir da assinatura do presente termo contratual, prorrogável por até igual período, desde que permaneça existente o interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA
São obrigações da COMODATÁRIA:
a) Efetuar a guarda e conservação dos bens descritos na Cláusula Primeira e devolvê-los ao COMODANTE, nas mesmas condições em que os recebeu, ao final do prazo estipulado neste contrato;
b) A COMODATÁRIA fica inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;
c) Arcar com pagamento de taxas, impostos e multas que recaírem sobre os bens cedidos;
d) Atender prioritariamente os interesses da instituição COMODATÁRIA e os interesses do COMODANTE quando solicitado;
e) Contratar, as suas expensas, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Astorga, os operadores/motoristas;
f) Ceder, quando solicitado, os bens objeto do contrato ao COMODANTE, momento em que o Município será responsável pelos atos praticados com este, inclusive por seu abastecimento;
g) Prestar contas anuais da utilização dos bens cedidos.
CLÁUSULA TERCEIRA
A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar ou ceder a terceiros os bens dados em comodato, bem como em hipótese alguma, utilizar os bens cedidos em área fora dos limites do Município de Astorga.
CLÁUSULA QUARTA
A COMODATÁRIA se responsabiliza pela guarda e uso dos bens cedidos, comprometendo-se a não ceder sua utilização para outros fins que não sejam o de atendimento das necessidades da ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TUPINAMBÁ, ficando inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária.
CLÁUSULA QUINTA
A manutenção dos bens cedidos em comodato poderá ser realizada pelo COMODANTE.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de manutenção dos bens, ou por interesse público, fica autorizado o COMODANTE a substituí-los por outros com as mesmas características.
CLÁUSULA SEXTA
A qualquer tempo, o COMODANTE poderá requerer para sua utilização os bens cedidos.
Parágrafo único. O COMODANTE deverá fornecer os combustíveis necessários quando os bens cedidos em comodato forem utilizados na execução de serviços públicos.
CLÁUSULA SÉTIMA
Os contratantes se obrigam, por si mesmos, herdeiros e sucessores a qualquer título, em todos os seus termos, cláusulas e condições estipulados neste contrato.
CLÁUSULA OITAVA
O presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo COMODANTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus as partes.
CLÁUSULA NONA
O Contrato de Comodato será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições deste Termo Contratual ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA DÉCIMA
As partes elegem o foro da Comarca de Astorga, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou divergências oriundas deste contrato.
E, por assim estarem justos e contratados, firmam o presente contrato de comodato, depois de lido e achado conforme, na presença de duas testemunhas.
Astorga, 19 de novembro de 2018.
Município de Astorga
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
Associação Dos Sericultores de Astorga e Pequenos Produtores Rurais de Tupinambá
DÉCIO MAGRI
Presidente
Testemunhas:
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