Secretaria de Administração · 11 de junho de 2019
LEI Nº 2.981/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.981/2019
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ASTORGA - ADEAST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ASTORGA - ADEAST, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.583.805/0001-64, estabelecida na Rua José Gimenes, s/nº, Jardim Sinuelo, nesta cidade de Astorga-PR, os seguintes bens móveis:
a) PÁ CARREGADEIRA – CASE, Modelo W 20E, Série NSAE 02127, Diesel, Ano Fab./Mod. 2008/2008;
b) TRATOR DE ESTEIRA – KOMATSU, Modelo D 50A, Diesel, Ano Fab./Mod. 1980/1980;
c) MOTO NIVELADORA – FIATALLIS, Modelo FG 140, Série 10Y00128802247 Diesel, Ano Fab./Mod. 1998/1998;
d) CAMINHÃO CAÇAMBA - FORD, Modelo 1317 E, Placa ARF 8134, Renavam 135924529, Diesel, Ano Fab./Mod. 2009/2009 e
e) Rolo compactador rebocável liso, com barras laterais e engates giratórios.
Art. 2º - O Comodato descrito no artigo anterior tem por finalidade o atendimento das necessidades da instituição, de seus associados e, prioritariamente, do Município de Astorga.
§ 1º - Em caso de necessidade de manutenção dos bens, ou por interesse público, fica autorizado o Município de Astorga substituí-los por outros com as mesmas características.
§ 2º - A qualquer tempo, o Município de Astorga poderá requerer para sua utilização os bens cedidos.
§ 3º - O Município de Astorga deverá fornecer transporte para esteira e equipamentos;
§ 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar o competente Contrato de Comodato, nos termos desta Lei.
Art. 3º - O prazo do Comodato será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado desde que permaneça existente o interesse público.
Art. 4º - São obrigações da COMODATÁRIA:
a) Efetuar a guarda e conservação dos bens descritos no Artigo 1º desta Lei e devolvê-los ao COMODANTE, nas mesmas condições em que os recebeu, ao final do prazo estipulado;
b) A COMODATÁRIA fica inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;
c) Arcar com pagamento de taxas, impostos e multas que recaírem sobre os bens cedidos;
d) Arcar com as despesas de mão de obra, óleo diesel, pneus e óleo lubrificante;
e) Atender prioritariamente os interesses da instituição COMODATÁRIA e os interesses do COMODANTE quando solicitado;
f) Contratar, as suas expensas, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Astorga, os operadores/motoristas dos veículos;
g) Ceder, quando solicitado, os bens descritos no Artigo 1º ao COMODANTE, momento em que o Município será responsável pelos atos praticados com este, inclusive por seu abastecimento;
h) Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização do contrato de comodato.
Art. 5º - A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar ou ceder a terceiros os bens dados em comodato, bem como utilizá-los em área fora dos limites do Município de Astorga.
Art. 6º - O Contrato de Comodato será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 7º - O Comodato poderá ser rescindido unilateralmente pelo COMODANTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus as partes.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças