Secretaria de Administração · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 3.267/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.267/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A REDE DE COMBATE AO CÂNCER – REGIONAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação com a REDE DE COMBATE AO CÂNCER – REGIONAL DE ASTORGA, entidade com sede em Astorga, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.777.789/0001-05, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 1.624/2003-E, de 14/10/2003, para o fornecimento de leite pasteurizado integral às pessoas em tratamento oncológico.
Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Acordo de Cooperação previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a REDE DE COMBATE AO CÂNCER – REGIONAL DE ASTORGA, semanalmente, 160 (cento e sessenta litros) de leite integral.
§ 1º - A avaliação da execução do Acordo de Cooperação será efetuada através de acompanhamento realizado pelo Município de Astorga e pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
§ 2º - O valor a ser despendido com os produtos previstos no caput deste artigo será de, em média, R$ 3.193,60 (três mil, cento e noventa e três reais e sessenta centavos) mensais.
§ 3º - Por se tratar de Acordo de Cooperação não haverá repasse financeiro entre os contratantes.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostilamento ao plano de trabalho original.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06.005.08.244.0013.2.060 – 3.3.90.32.00.00.
Art. 5º - A celebração do Acordo de Cooperação deverá ser precedida do devido Processo Legal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças