Secretaria de Administração · 7 de outubro de 2022
LEI Nº 3.197/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.197/2022
SÚMULA: INSTITUI O PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica instituído o piso salarial municipal das seguintes categorias:
Enfermeiro contratado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinqüenta reais);
Auxiliar de Enfermagem contratado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, no valor de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais);
Enfermeiro estatutário, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinqüenta reais); e
Técnico de Enfermagem estatutário, no valor de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTINGIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças