Secretaria de Administração · 20 de outubro de 2023
LEI Nº 3.273/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.273/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Seção I
Da Criação e dos Objetivos
Art. 1º - Fica instituído, como órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Departamento de Esportes, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade básica de contribuir na formulação de políticas públicas e incentivar as atividades esportivas e recreativas no Município de Astorga.
Art. 2º - São competências específicas do Conselho Municipal de Esportes e Lazer:
a) propor políticas municipais de esportes e lazer no âmbito municipal;
b) propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador;
c) oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer;
d) atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de esportes e lazer;
e) propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao esporte e lazer;
f) colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao esporte e lazer;
g) acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e ao lazer;
h) sugerir os critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e as entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer;
i) elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações.
Seção II
Da Constituição e da Composição
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, conforme composição abaixo:
I - Membros do Poder Público:
a) 01 (um) representante do Departamento de Educação;
b) 01 (um) representante do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social;
c) 01 (um) representante do Departamento de Saúde;
d) 01 (um) representante do Departamento de Esportes;
e) 01 (um) representante do Departamento de Cultura e Turismo.
II - Membros da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Associação Comercial, Empresarial e Agrícola de Astorga;
b) 02 (dois) representantes de Associações Esportivas com titulo de utilidade pública e sede no Município de Astorga;
c) 01 (um) representante de Instituição de Ensino Privada;
d) 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Astorga.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará, através de Portaria, os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.
Art. 5º - Os membros do Poder Público, contemplados nos itens "a" ao "e" do art. 3º serão indicados por escolha do Diretor do respectivo Departamento.
Art. 6º - Os membros da Sociedade Civil serão indicados por escrito pela instituição ou organismo integrante.
Art. 7º - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será presidido por um de seus conselheiros, eleito pelos seus próprios pares, na sua primeira reunião ordinária.
Art. 9º - Compete ao Presidente do Conselho:
a) convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;
b) organizar a ordem do dia das reuniões;
c) abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
d) representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;
e) coordenar os trabalhos durante as reuniões;
f) conhecer as justificativas de ausências dos membros do Conselho;
g) propor ao Conselho alterações em seu regimento interno.
Art. 10 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias após a sua constituição, devendo ser aprovado em Reunião Extraordinária, convocada para este fim.
Art. 11 - As reuniões do Conselho ocorrerão trimestralmente, em data e local preestabelecidos pelo Presidente, e serão secretariadas por servidor lotado no Departamento de Esportes, indicado pelo Diretor do Departamento de Esportes.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender às despesas com a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 13 - Fica instituída a Conferência Municipal de Esportes e Lazer, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao Esporte e Lazer, das associações civis comunitárias do Município de Astorga e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 14 - A Conferência Municipal de Esportes e Lazer deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência Nacional do Esporte, e na sua não convocação, em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.
Art. 15 - Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de Esportes e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, no período de trinta dias anteriores a data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer aprovar o Regimento da Conferência Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 16 - Compete à Conferência Municipal de Esportes e Lazer, entre outras:
avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte e lazer;
traçar as diretrizes gerais da Política Municipal de Esporte e Lazer no Município de Astorga;
eleger os delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte;
avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, quando provocada;
publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 17 - Fica criado o Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FUMDEL, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 18 - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer – FUMDEL terá como gestor o Diretor do Departamento de Esportes, ficando vinculado ao Departamento de Esportes, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.
Art. 19 - Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FUMDEL:
a) auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;
b) doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
c) produto de operação de crédito;
d) rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
e) resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
f) transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;
g) o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos e espaços públicos municipais, administrados pelo Departamento de Esportes;
h) o produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pelo Departamento de Esportes;
i) o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos administrados pelo Departamento de Esportes;
j) recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte e lazer;
k) recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento do esporte e lazer no Município.
l) outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta específica a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - O Município de Astorga consignirá em dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento do Departamento de Esportes.
Art. 20 - Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL terão a seguinte destinação:
esporte educacional;
esporte de participação;
esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas;
capacitação de recursos humanos: professores de educação física e técnicos em esporte e lazer;
treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federações e Confederações das modalidades esportivas;
programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;
premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;
subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
apoio e doação de materiais para atletas carentes;
custear a produção de eventos esportivos e de lazer.
§ 1º - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FUMDEL, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas.
§ 2º - O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FUMDEL incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração do Departamento de Esportes, atendidos os requisitos legais pertinentes.
Art. 21 - Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
o Departamento de Esportes para execução de projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;
entidades esportivas e de lazer, assistenciais e sem fins lucrativos;
atletas cadastrados componente de equipe esportiva que detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal de Esportes e Lazer e desde que treine e resida no Município há pelo menos 01 (um) ano ininterrupto;
atletas convocados em período de treinamento;
comissão técnica convocada pelo Diretor de Esportes, até o limite financeiro disponível e, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração.
§ 1º - A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.
§ 2º - Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados.
Art. 22 - A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior a reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior.
Art. 23 - Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer as seguintes áreas:
a) recreação e lazer para as comunidades;
b) competições esportivas;
c) atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas;
d) reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia e centros esportivos;
e) esporte de rendimento;
f) construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;
g) apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;
h) aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;
i) apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 24 - Os recursos angariados serão gerenciados pelo Departamento de Esportes, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 - Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças